TRT3 20/02/2020 - Pág. 5452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
- VERA LUCIA DE PAULA E SILVA
DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, absolvendo a
reclamada do pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas
e vincendas) e reflexos, julgar improcedente a ação; inverteu o ônus
5452
ser observado seu caráter alimentar, já que seu objetivo é
subvencionar a própria aposentadoria, para garantir da
subsistência do contribuinte. Tais valores, porque
complementares aos recolhidos ao regime geral de previdência
social, afastam seu caráter de mero investimento financeiro.
de sucumbência, isenta a reclamante das custas.
DECISÃO: à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada em
contraminuta e conheceu do agravo de petição interposto pelo
executado Cláudio Eugênio Diniz; no mérito, sem divergência,
Certifico que a matéria será publicada no DEJT em
21.02.2020(divulgada em 20.02.2020).
deu-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora que
recaiu sobre os valores de sua titularidade, determinando o
desbloqueio e sua imediata devolução ao executado agravante,
com juros e atualização monetária (guias de id. cf82d01 e id.
4bd4314); custas de R$44,26, pelos executados.
Certifico que o acórdão será considerado publicado no DEJT
do dia 21.02.2020 (divulgado no dia 20.02.2020).
Acórdão
Acórdão
Processo Nº AP-0001807-19.2014.5.03.0111
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
AGRAVANTE
CLAUDIO EUGENIO DINIZ
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
AGRAVADO
GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
AGRAVADO
AMARIZ COMERCIO E
INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS
EIRELI
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
AGRAVADO
SIMPLES SERVICOS DE
TELEMARKETING LTDA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG
ADVOGADO
wenderson ralley do carmo silva(OAB:
90811/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB:
136643-A/MG)
AGRAVADO
PAULO VICTOR AMARAL DE
LOUREIRO
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMARIZ COMERCIO E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS
EIRELI
- CLAUDIO EUGENIO DINIZ
- SIMPLES SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES APLICADOS EM
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE.
Embora não haja expressa menção de impenhorabilidade de
planos de previdência privada no artigo 833, IV, do CPC, deve
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147489
Processo Nº AP-0001807-19.2014.5.03.0111
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
AGRAVANTE
CLAUDIO EUGENIO DINIZ
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
AGRAVADO
GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
AGRAVADO
AMARIZ COMERCIO E
INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS
EIRELI
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
AGRAVADO
SIMPLES SERVICOS DE
TELEMARKETING LTDA
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG
ADVOGADO
wenderson ralley do carmo silva(OAB:
90811/MG)
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE REZENDE(OAB:
136643-A/MG)
AGRAVADO
PAULO VICTOR AMARAL DE
LOUREIRO
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTTEL-MG
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES APLICADOS EM
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE.
Embora não haja expressa menção de impenhorabilidade de
planos de previdência privada no artigo 833, IV, do CPC, deve
ser observado seu caráter alimentar, já que seu objetivo é
subvencionar a própria aposentadoria, para garantir da