TRT3 06/03/2020 - Pág. 3207 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2928/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3207
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0010710-85.2016.5.03.0139
AUTOR
THIAGO MELLO DE JESUS
PEDRO PAULO
ADVOGADO(OAB: 124974/MG)
POLASTRI DE CASTRO
E ALMEIDA
RÉU
TIM CELULAR S.A.
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 20283/RJ)
SIQUEIRA CASTRO
EDUARDO MACEDO
ADVOGADO(OAB: 143743/MG)
LEITAO
MARINA MENDONCA
ADVOGADO(OAB: 142364/MG)
PINHEIRO FIGUEIREDO
Processo: 0010141-45.2020.5.03.0139
Intimado(s)/Citado(s):
outros (2)
Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Autor: PAMELA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS
LEONARDO
Réu: ENTERCOB SOLUCOES DE COBRANCA LTDA - ME e
- THIAGO MELLO DE JESUS
INTIMAÇÃO - PJE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V.Sa. intimado para ciência de:
Vistos.
As tutelas de urgência, gênero na qual se inserem as espécies
de tutelas cautelares e antecipatórias, representam
PROCESSO: 0010710-85.2016.5.03.0139
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
AUTOR: THIAGO MELLO DE JESUS
RÉU: TIM CELULAR S.A.
providências tomadas antes do desfecho natural e definitivo do
processo, justamente para afastarem os graves riscos à
efetividade do provimento jurisdicional final, que o decurso do
tempo poderia causar.
A teor do art. 300, CPC/2015, a mencionada tutela será
CITAÇÃO - PJE
concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
Fica V. Sa. citado para o pagamento do valor recebido a maior,
no importe de R$ 894,38, atualizado até 20/02/2020, em 48
horas, sob pena de penhora .
resultado útil do processo. A seu turno, preconiza o § 3º do
referido dispositivo legal que a tutela não será antecipada
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2020.
Pugna a reclamante, em sede de antecipação de tutela, sejam
expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-
JOAO BATISTA FERREIRA
desemprego, bem como que a Secretaria proceda à baixa na
CTPS.
Processo Nº ATSum-0010141-45.2020.5.03.0139
AUTOR
PAMELA VITORIA RODRIGUES DOS
SANTOS LEONARDO
FELIPE LEONCIO
ADVOGADO(OAB: 139969/MG)
MORAIS DE ASSIS
LEANDRO DE ASSIS
ADVOGADO(OAB: 132696/MG)
MOREIRA
RÉU
TIM CELULAR S.A.
ANTONIO RODRIGO
ADVOGADO(OAB: 234190/SP)
SANT ANA
RÉU
ENTERCOB SOLUCOES DE
COBRANCA LTDA - ME
Contudo, não há nos autos cópia do aviso prévio da reclamante
e, tampouco, do TRCT, inexistindo prova inequívoca da
dispensa.
Dessa forma, indefiro, por ora, a tutela provisória requerida,
diante da ausência de seus requisitos (art. 300 do CPC).
Belo Horizonte, 06 de março de 2020
JOAO BATISTA FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- PAMELA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS LEONARDO
BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2020.
JOAO BATISTA FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148129