TRT3 16/04/2020 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2954/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE
MINUTOS RESIDUAIS
ADVOGADO
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
RECORRENTE
ADVOGADO
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
ADVOGADO
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
RECORRENTE
ADVOGADO
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
ADVOGADO
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
A tese adotada pela Turma (prova emprestada) traduz, no seu
RECORRENTE
ADVOGADO
entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos
ADVOGADO
legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,
além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação
RECORRENTE
ADVOGADO
ordinária.
O recurso de revista não pode ser admitido (minutos residuais), pois
ADVOGADO
não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É
ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a
RECORRIDO
ADVOGADO
indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
ADVOGADO
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
O trecho citado no tópico respectivo não corresponde à decisão
RECORRIDO
ADVOGADO
recorrida.
ADVOGADO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDO
ADVOGADO
Publique-se e intime-se.
ADVOGADO
Assinatura
BELO HORIZONTE, 20 de Março de 2020.
RECORRIDO
ADVOGADO
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
ADVOGADO
Desembargador(a) do Trabalho
RECORRIDO
Decisão
Processo Nº ROT-0010602-87.2018.5.03.0009
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
ALEXANDRE DOS SANTOS
QUEIROZ
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
RECORRENTE
VILMA DA SILVA ALVES
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
RECORRENTE
JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
RECORRENTE
MARCIO GLEISON DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
ADVOGADO
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
RECORRENTE
OSMAR DA CRUZ ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149833
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
88
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
ROSIMEIRE DE SOUZA PAULA
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
ARLINDO JORGE AMORA FREIRE
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
FREDERICO ALVES ALKIMIM
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
FREDERICO ALVES ALKIMIM
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
MARCIO GLEISON DA SILVA
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
OSMAR DA CRUZ ALVES
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
ALEXANDRE DOS SANTOS
QUEIROZ
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ARLINDO JORGE AMORA FREIRE
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
ROSIMEIRE DE SOUZA PAULA
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)
VILMA DA SILVA ALVES
FERNANDO MAXIMO NETO(OAB:
96258/MG)
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS
AZEVEDO(OAB: 146743/MG)