TRT3 24/04/2020 - Pág. 692 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2959/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
692
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu os embargos de declaração opostos pela
EMENTA: AGRAVO PETIÇÃO. CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO
reclamada Moisak Fertilizantes P&K Ltda.; no mérito, sem
COMANDO EXEQUENDO. O escopo da liquidação é interpretar os
divergência, negou-lhes provimento. Na oportunidade, a d. Turma
comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art.
advertiu a embargante quanto à oposição de novos embargos de
879, parágrafo 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se
declaração sem a observância das estreitas hipóteses de cabimento
poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir
previstas no art. 1.022 do CPC, com a possibilidade de imposição
matéria pertinente à causa principal". Isso, sob pena de ofensa à
de penalidade na forma do disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, por
coisa julgada formada nos autos (Inteligência do artigo 5º, inciso
causar atrasos injustificáveis aos serviços prestados pelo Poder
XXXVI, da CR/88). Assim, evidenciada a ocorrência de
Judiciário e desrespeito as disposições do art. 5º, LXXVIII, da
incongruências nos cálculos homologados, sua retificação é medida
Constituição da República, ao veicularem pretensão absolutamente
que se impõe.
incompatível com esta espécie de recurso.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
Secretaria da 10a. Turma
executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2020.
Custas, pela executada, no importe de R$44,26, de acordo com o
artigo 789-A, IV, da CLT.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Secretaria da 10a. Turma
BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2020.
Processo Nº AP-0011612-57.2017.5.03.0186
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
RADIO TIRADENTES LTDA
ADVOGADO
LAURO JOSE BRACARENSE
FILHO(OAB: 69508/MG)
ADVOGADO
MARINA VAN HUYSSE
NOGUEIRA(OAB: 108962/MG)
AGRAVANTE
RADIO TIRADENTES LTDA
ADVOGADO
LAURO JOSE BRACARENSE
FILHO(OAB: 69508/MG)
ADVOGADO
MARINA VAN HUYSSE
NOGUEIRA(OAB: 108962/MG)
RECORRIDO
RADIO TIRADENTES LTDA
ADVOGADO
LAURO JOSE BRACARENSE
FILHO(OAB: 69508/MG)
ADVOGADO
MARINA VAN HUYSSE
NOGUEIRA(OAB: 108962/MG)
AGRAVADO
ROMULO GERALDO LOPES LUCAS
ADVOGADO
NAGILA NACIF MIRANDA
GUIMARAES(OAB: 130327/MG)
ADVOGADO
PAULA BLASTER LOPES(OAB:
96235/MG)
PERITO
ENZIO VIMIEIRO PEDROSA
Intimado(s)/Citado(s):
- RADIO TIRADENTES LTDA
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº AP-0011612-57.2017.5.03.0186
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
ROMULO GERALDO LOPES LUCAS
ADVOGADO
NAGILA NACIF MIRANDA
GUIMARAES(OAB: 130327/MG)
ADVOGADO
PAULA BLASTER LOPES(OAB:
96235/MG)
AGRAVANTE
RADIO TIRADENTES LTDA
ADVOGADO
LAURO JOSE BRACARENSE
FILHO(OAB: 69508/MG)
ADVOGADO
MARINA VAN HUYSSE
NOGUEIRA(OAB: 108962/MG)
RECORRIDO
ROMULO GERALDO LOPES LUCAS
ADVOGADO
NAGILA NACIF MIRANDA
GUIMARAES(OAB: 130327/MG)
ADVOGADO
PAULA BLASTER LOPES(OAB:
96235/MG)
AGRAVADO
ROMULO GERALDO LOPES LUCAS
ADVOGADO
NAGILA NACIF MIRANDA
GUIMARAES(OAB: 130327/MG)
ADVOGADO
PAULA BLASTER LOPES(OAB:
96235/MG)
PERITO
ENZIO VIMIEIRO PEDROSA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMULO GERALDO LOPES LUCAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150139