TRT3 02/06/2020 - Pág. 887 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
ANA CLARA DA FONSECA LIGORIO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
BRUNA CRISTINA DA FONSECA
ANDRADE
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
BUSATO - TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA
ROMULO BOTTECCHIA DA
SILVA(OAB: 16312/ES)
VALE S.A.
ANDRE SCHMIDT DE BRITO(OAB:
47248/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- WIDY AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Considerando que a sociedade de advogados é a real destinatária
887
Processo Nº AP-0010122-64.2019.5.03.0142
Relator
Marcus Moura Ferreira
AGRAVANTE
MARCUS VINICIUS ANDRADE DE
JESUS
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVANTE
LUCIANA DONIZETE SOUZA LIMA
ANDRADE
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVANTE
WIDY AUGUSTO FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVANTE
WIRON GABRIEL ANDRADE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVANTE
CRISLEY JANAINA PEREIRA DA
FONSECA
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVANTE
ANA CLARA DA FONSECA LIGORIO
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVANTE
BRUNA CRISTINA DA FONSECA
ANDRADE
ADVOGADO
CLAUDIO PANHOTTA FREIRE(OAB:
142958/MG)
AGRAVADO
BUSATO - TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA
ADVOGADO
ROMULO BOTTECCHIA DA
SILVA(OAB: 16312/ES)
AGRAVADO
VALE S.A.
ADVOGADO
ANDRE SCHMIDT DE BRITO(OAB:
47248/MG)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
dos honorários advocatícios, conforme registrado no acordo
Intimado(s)/Citado(s):
homologado, o regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte deve
- MARCUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS
ser aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, no caso o Simples
Nacional.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
JUSTIÇA DO TRABALHO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Telepresencial realizada em 27 de maio de 2020, à
unanimidade,em conhecer do agravo e, no mérito, sem
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
divergência, em dar-lhe provimento para determinar a liberação
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
integral dos valores devidos a título de honorários advocatícios em
EMENTA:IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE
nome da sociedade MONTEIRO PANHOTA GUEDES E LUSTOSA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sem quaisquer deduções do
Considerando que a sociedade de advogados é a real destinatária
imposto de renda, por ser a sociedade optante pelo Simples
dos honorários advocatícios, conforme registrado no acordo
Nacional.
homologado, o regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte deve
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
ser aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, no caso o Simples
em 02/06/2020 e será publicado no primeiro dia útil subsequente.
Nacional.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2020.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Ordinária Telepresencial realizada em 27 de maio de 2020, à
unanimidade,em conhecer do agravo e, no mérito, sem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151656