TRT3 12/06/2020 - Pág. 2473 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PAULO ALFREDO BRAGA(OAB:
184226/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO BURGARELLI ALBERGARIA KNEIPP
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- LIMITAÇÃO DO ART. 522 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE.
ADVOGADO
ADVOGADO
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes
sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
RECORRIDO
ADVOGADO
conforme o disposto no inciso II da Súmula nº 369 do TST.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso;
ADVOGADO
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
ADVOGADO
BELO HORIZONTE/MG, 10 de junho de 2020.
ADVOGADO
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0010289-50.2019.5.03.0023
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
RECORRENTE
RODRIGO VELOZO DE LIMA
ADVOGADO
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
ADVOGADO
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
ADVOGADO
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
ADVOGADO
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
RECORRENTE
MARCILIO PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
ADVOGADO
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
ADVOGADO
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
ADVOGADO
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
RECORRENTE
NELIO VAGNER VIEIRA
ADVOGADO
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
ADVOGADO
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
ADVOGADO
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
ADVOGADO
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
RECORRENTE
RODRIGO OTAVIO FERREIRA
ADVOGADO
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
ADVOGADO
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
ADVOGADO
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
ADVOGADO
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152133
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
PERITO
2473
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
MARCILIO PEREIRA DA CRUZ
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
RODRIGO OTAVIO FERREIRA
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
RODRIGO VELOZO DE LIMA
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
NELIO VAGNER VIEIRA
JOSE MAURICIO DE CASTRO(OAB:
75231/MG)
Alessandra Coimbra de Castro(OAB:
84577/MG)
LEILA ROBERTA DA SILVA(OAB:
154593/MG)
LUCIANA CHAMONE GARCIA(OAB:
116770/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RENATO PAZZINI CHIARETTI
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO OTAVIO FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração apresentados pelas partes; no mérito, sem
divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de junho de 2020.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº ROT-0010714-26.2019.5.03.0137
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
BRUNO BURGARELLI ALBERGARIA
KNEIPP
ADVOGADO
CANDIDO ANTONIO DE SOUZA
FILHO(OAB: 81754/MG)