TRT3 20/10/2020 - Pág. 1024 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3083/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020
RECORRIDO
complementação do preparo, nos termos do item III da Súmula 25
RECORRIDO
ADVOGADO
do TST.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2020.
ADVOGADO
ADVOGADO
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº ROT-0011259-17.2019.5.03.0131
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
EMPREENDIMENTOS M M LTDA
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
ADVOGADO
FLAVIA MONTONI PONTES(OAB:
139383/MG)
ADVOGADO
CAROLINA NUNES NERY(OAB:
115738/MG)
RECORRENTE
VANIA LUCIA CARVALHO MENDES
ADVOGADO
jozefine amabile barros moreira(OAB:
103192/MG)
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRENTE
IVAN LUIZ CARVALHO MENDES
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
RECORRENTE
FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA CECILIA DE ALMEIDA
FONSECA CUNHA(OAB: 107306/MG)
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
ADVOGADO
ADALBERTO PEREIRA
CAMPOS(OAB: 117135/MG)
ADVOGADO
BARBARA FERNANDA CORDEIRO
ALMEIDA(OAB: 142660/MG)
RECORRENTE
LUIZA LIMA MENDES
ADVOGADO
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
RECORRENTE
CME EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI
ADVOGADO
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS COPASA MG
ADVOGADO
CAROLINA DAMIAO LARA
MEIRELLES(OAB: 129298/MG)
RECORRENTE
RICARDO DONIZETE DA COSTA
ADVOGADO
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
RECORRENTE
IMPERIO CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
RECORRENTE
SIGMA LOCACOES DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS EIRELI
RECORRIDO
IMPERIO CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
ADVOGADO
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158061
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
1024
SIGMA LOCACOES DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS EIRELI
FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA
MARIA CECILIA DE ALMEIDA
FONSECA CUNHA(OAB: 107306/MG)
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
ADALBERTO PEREIRA
CAMPOS(OAB: 117135/MG)
BARBARA FERNANDA CORDEIRO
ALMEIDA(OAB: 142660/MG)
LUIZA LIMA MENDES
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
EMPREENDIMENTOS M M LTDA
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
FLAVIA MONTONI PONTES(OAB:
139383/MG)
CAROLINA NUNES NERY(OAB:
115738/MG)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS COPASA MG
CAROLINA DAMIAO LARA
MEIRELLES(OAB: 129298/MG)
RICARDO DONIZETE DA COSTA
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
VANIA LUCIA CARVALHO MENDES
jozefine amabile barros moreira(OAB:
103192/MG)
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
IVAN LUIZ CARVALHO MENDES
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
CME EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI
BRUNO DE CASTRO MACIEL
RIBEIRO(OAB: 167194/MG)
JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI
FILHO(OAB: 164977/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS
SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente público,
decorre da culpa "in vigilando" em face das obrigações trabalhistas
inadimplidas pela empresa contratada. Assim, comprovada a
ausência de fiscalização efetiva do contrato, a Administração deverá
responder subsidiariamente pelos créditos devidos aos empregados