TRT3 09/11/2020 - Pág. 464 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3096/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020
PODER JUDICIÁRIO
RÉU
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RÉU
Para ciência dos réus, despacho id 0aca3bf:
Vistos.
ADVOGADO
O art. 612 da CLT dispõe que “os Sindicatos só poderão celebrar
RÉU
ADVOGADO
Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim”.
Assim, para análise da regularidade das normas coletivas
RÉU
ADVOGADO
questionadas, faz-se necessário examinar, de antemão, a
ADVOGADO
legitimidade da atuação do ente sindical.
RÉU
Em observância ao art. 10 do CPC, intimem-se os réus para que, no
prazo de cinco dias, comprovem nos autos o atendimento dos
requisitos formais previstos no Título VI da CLT para a aprovação
dos acordos coletivos e respectivos termos aditivos questionados
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
nesta ação.
Publique-se.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de novembro de 2020.
Paulo Roberto de Castro
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 06 de novembro de 2020.
MARCELO FONSECA DE SOUZA
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
Processo Nº AACC-0011478-98.2020.5.03.0000
Relator
Paulo Roberto de Castro
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
EMPRESA DE TRANSPORTES
SANTAFE LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
S&M TRANSPORTES S.A
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO FENIX LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO NOSSA SENHORA DA
CONCEICAO LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
TRANSROSA LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO BRASILIA S/A
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO BUIAO LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158896
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
464
VIACAO CUIABA LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
SINDICATO DOS TRAB. NAS
EMPRESAS DE TRANSP. DE
CARGAS, DE PAS. URBANO,
S.URBANO, MET., ROD., INTERM.,
INTERE., INTERN., FRET., TUR. ESC.
RMBHTE
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
VIACAO SIDON LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
VIA OURO COLETIVOS LTDA
Marcos Castro Baptista de
Oliveira(OAB: 79420/MG)
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
JUSTINOPOLIS TRANSPORTES
LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
VIANEL TRANSPORTES LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
EMPRESA TRANSCOL LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
TURILESSA LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
EXPRESSO UNIR LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
URCA AUTO ONIBUS LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
GAVEA TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
TERRITORIAL TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO BUIAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Para ciência dos réus, despacho id 0aca3bf:
Vistos.
O art. 612 da CLT dispõe que “os Sindicatos só poderão celebrar
Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim”.
Assim, para análise da regularidade das normas coletivas