TRT3 25/11/2020 - Pág. 2072 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3108/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020
ADVOGADO
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ADVOGADO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A condenação da parte
RECORRIDO
autora em honorários advocatícios sucumbenciais é perfeitamente
ADVOGADO
possível e compatível com o processo do trabalho, ainda que
beneficiária da Justiça Gratuita, diante da previsão no art. 791-A da
CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
2072
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
HELENICE BATISTA DE OLIVEIRA
VALADARES
ALICE CRISTINA PEREIRA
COTA(OAB: 126123/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- HELENICE BATISTA DE OLIVEIRA VALADARES
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelo reclamante; rejeitou a preliminar suscitada em
contrarrazões; deixou de conhecer dos pedidos feitos em
contrarrazões pelo primeiro reclamado, de extinção do processo,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois a via
eleita (contrarrazões) mostra-se inadequada para o objetivo
pretendido; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
apelo do autor para: a) remeter à fase de liquidação a discussão
ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao
acerca da repercussão do repouso semanal majorado pela
apelo da reclamante para deferir a multa do art. 477 da CLT; e deu
integração das horas extras prestadas habitualmente, garantida às
provimento parcial ao recurso da reclamada para deferir os
partes a não incidência da preclusão; b) determinar que o adicional
honorários advocatícios em prol dos patronos da empresa no
de periculosidade, à razão de 30%, é devido sobre o salário básico
importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes;
do reclamante de R$4.000,00; manteve o valor da condenação de
declarou a natureza indenizatória da multa do art. 477 da CLT;
R$180.000,00, porque ainda compatível.
manteve o valor da condenação, porque ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de novembro de 2020.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de novembro de 2020.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº RORSum-0010355-45.2020.5.03.0039
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
FLAVIA DORADO TORRES(OAB:
108264/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
ADVOGADO
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
RECORRENTE
HELENICE BATISTA DE OLIVEIRA
VALADARES
ADVOGADO
ALICE CRISTINA PEREIRA
COTA(OAB: 126123/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
FLAVIA DORADO TORRES(OAB:
108264/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
Processo Nº RORSum-0010355-45.2020.5.03.0039
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
FLAVIA DORADO TORRES(OAB:
108264/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
ADVOGADO
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
ADVOGADO
BRUNO ROCHA DE FARIAS(OAB:
90774/MG)
RECORRENTE
HELENICE BATISTA DE OLIVEIRA
VALADARES
ADVOGADO
ALICE CRISTINA PEREIRA
COTA(OAB: 126123/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO EDUCACIONAL
MONSENHOR MESSIAS
ADVOGADO
FLAVIA DORADO TORRES(OAB:
108264/MG)
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE CARVALHO BRITO(OAB:
100198/MG)
ADVOGADO
ROSCELLY CRISTINNE LIMA
MOREIRA(OAB: 186388/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159716