TRT3 18/01/2021 - Pág. 4352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3144/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
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insalubridade, não tendo concluído neste sentido no 3º parágrafo,
doEPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O
fls.07 do laudo pericial, id 6a8cccf. Disse, também, que com a
empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de
alteração de função do autor, que passou de auxiliar de estocagem
validade do CA na aquisição deEPIpara seus trabalhadores, tendo
para operador de empilhadeira, era desnecessário fornecer novos
em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação
EPIs, já que os fornecidos até então eram suficientes para a elisão
fornecer somenteEPIcertificado pelo MTE.
do agente frio. Por fim, deixou claro que o fornecimento de EPI com
15. Parafins de utilização doEPI, desde que adquirido dentro do
CA vencido não inviabiliza seu uso se tiver sido adquirido durante
prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil
sua validade.
indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos
Por fim, argumentou que a cópia do laudo do processo 0010248-
materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações
47.2019.5.03.0132 em nada aproveita ao reclamante, pois há
de utilização, as condições de armazenamento e a própria
naquele processo questão de fato diversa, qual seja, a prova do não
utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do
fornecimento de determinados EPIs, o que levou à procedência do
empregador que fornecerá oEPIaos seus trabalhadores".
pedido. Neste, por outro lado, sob a id. 38a9121 a reclamada
comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários para a
Portanto, a discussão acerca do fornecimento de EPI com CA
elisão do agente frio.
vencido, mas adquirido no prazo de validade (fato que pode ser
presumido, visto que a Nota Técnica veda a comercialização de
De fato, não há que se falar em descumprimento das Normas
produtos após o vencimento do CA) passa ao largo do que
Regulamentadoras quanto ao fornecimento de EPIs com CAs
realmente importa, algo que foi exaustivamente sustentado pelo
vencidos,
Técnica
perito: os EPIs fornecidos eram suficientes para eliminar o agente
146/2015/CGNOR/DSST/SIT, de 10 de julho de 2015, desde que
insalubre frio e, por conseguinte, o direito ao recebimento do
adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada
adicional de insalubridade pretendido pelo autor.
pois,
conforme
Nota
a vida útil indicada pelo fabricante:
Como último ponto de irresignação, tenta o autor fazer crer que
"7. Assim, deve-se distinguir o emprego do termo "validade" que é
haveria diferenças entre os itens “blusão exotérmico com capuz”,
aplicável a dois conceitos diferentes, quais sejam a validade do
“calça exotérmica”, “balaclava para o agente frio” com aqueles itens
produto e a validade do CA.
fornecidos pela reclamada, conforme descrição constante do laudo
8. O primeiro conceito remete à validade de uso, aplicável a
(id. 6a8cccf - Pág. 11). No entanto, apesar da terminologia adotada,
qualquer produto, como prevê o Código de Defesa do Consumidor,
tratam-se dos mesmos itens, sendo eles capazes de elidir o frio.
que estabelece que todos os produtos comercializados devem
conter em seus rótulos, dentre outras informações, a indicação do
Resta evidente que as impugnações apresentadas demonstram o
prazo de validade, sendo esta a data limite que o fornecedor
inconformismo do autor com as conclusões doexpert, mas não
garante sua total eficácia e qualidade, desde que sejam seguidas as
trazem quaisquer argumentos que descaracterizem o laudo pericial.
instruções de manuseio e armazenamento informadas. Esta
Tratando-se de prova eminentemente técnica e sendo o perito de
informação deve constar no produto mesmo que a indicação do
confiança deste Juízo, acolho integralmente o laudo pericial e rejeito
prazo de validade seja indeterminada.
o pedido de pagamento doadicionaldeinsalubridadee seus
9. O segundo conceito de validade refere-se ao prazo da
reflexos.
certificação conferida ao equipamento pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, ou seja, o CA, que autoriza um fabricante ou importador a
JUSTIÇA GRATUITA
comercializar um determinadoEPI, e autoriza os empregadores a
Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os
disponibilizar este mesmoEPIaos seus trabalhadores. (...)
benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte
14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a
reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento)
emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele
Social, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de Id.
equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o
4b91a1a.
empregador, que fornecerá oEPIaos trabalhadores.A observância
Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência
da validade, do CA é, portanto, necessária na compra e venda
econômica firmada pela parte ou por seu advogado (Id. 4b91a1a),
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161889