TRT3 29/01/2021 - Pág. 6663 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3153/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6663
videoconferência depende da análise da justificativa
prolação de sentença.
apresentada pela parte e posterior decisão do juiz da causa,
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de janeiro de 2021.
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020,
não bastando o mero pedido do advogado.
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
3. A realização de audiência por meio de videoconferência não
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
viola a legislação processual civil, conforme art. 236, § 3º, art.
385, §3º, art. 453, §2º, art. 461, §2º, e 937, §4º, todos do Código
do Processo Civil. 4. Pedido julgado improcedente.
10.8 - Todas as questões inerentes à audiência serão dirimidas na
própria audiência.
10.9 - Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante
publicação no DEJT.
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de janeiro de 2021.
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010284-92.2020.5.03.0055
AUTOR
HIULY APARECIDA SILVA ALVES
ADVOGADO
CRISLAINE DEBORA SOUZA
RESENDE(OAB: 145798/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE
ADVOGADO
TALITA FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 176743/MG)
PERITO
MARCIO RICARDO PENNA BAETA
Processo Nº ExProvAS-0010390-54.2020.5.03.0055
EXEQUENTE
ANA MARIA DE FATIMA PINTO
ADVOGADO
GABRIELA MARIA MATOS(OAB:
167111/MG)
ADVOGADO
MARIO DE LIMA RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 142836/MG)
ADVOGADO
DIEGO AUGUSTO DE REZENDE
BARBOSA(OAB: 142189/MG)
ADVOGADO
SAULO RICARDO ALBUQUERQUE
REIS NETO(OAB: 142841/MG)
EXECUTADO
DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO
Renata Loures Moreira(OAB:
106885/MG)
PERITO
ACIR MARQUES RIBEIRO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf46118
Intimado(s)/Citado(s):
- HIULY APARECIDA SILVA ALVES
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Trata-se de execução provisória do julgado.
Nos termos do artigo 884 da CLT, intimem-se as partes contrárias
PODER JUDICIÁRIO
(exequente e União Federal(INSS) dos embargos opostos pela
JUSTIÇA DO TRABALHO
executada para, querendo, impugná-los, no prazo legal.
Determino o lançamento de restrição de transferência sobre o
INTIMAÇÃO
veículo QXZ 7H47, de propriedade da executada DISTRILAF
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7267030
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ
proferida nos autos.
04.889.013/0001-14 e posterior expedição de mandado de penhora
Vistos etc.
e avaliação.
Diante da manifestação da parte ré, Id-cfb1243 e da parte autora Id
Após, devolvam-me os autos conclusos.
-2ed2194, estando expressamente dispensadas pelas partes a
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de janeiro de 2021.
produção de prova oral, evidencia-se desnecessária a produção de
tal prova (depoimental e testemunhal). Aplicação e inteligência do
artigo 355, I, do CPC.
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Retire-se o processo de pauta.
Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação
no DEJT, vindo-se o processo, em seguida, conclusos para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162433
Processo Nº ExProvAS-0010390-54.2020.5.03.0055
EXEQUENTE
ANA MARIA DE FATIMA PINTO
ADVOGADO
GABRIELA MARIA MATOS(OAB:
167111/MG)