TRT3 09/02/2021 - Pág. 614 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3160/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021
art. 7º, IV, da Instrução Normativa TRT3/GP/CR/VCR N 1de
06/11/2002 (DJMG 09/11/2002) não incidem custas processuais.
Relator
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2021.
AGRAVADO
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº AP-0010775-87.2014.5.03.0030
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
AGRAVANTE
VANUSA CIRIACO PEREIRA
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
AGRAVADO
MAGNETI MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
ADVOGADO
614
Maria Cristina Diniz Caixeta
VANUSA CIRIACO PEREIRA
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
MAGNETI MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
- VANUSA CIRIACO PEREIRA
EMENTA:EXECUÇÃO - COISA JULGADA - Tendo a decisão
proferida em sede de impugnação aos cálculos que julgou a
pretensão de integração do adicional noturno no cálculo das horas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
extras transitado livremente em julgado, vulnera a coisa julgada, a
pretensão de rediscussão da mesma matéria em sede de nova
impugnação à sentença de liquidação.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
de petição do exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe
EMENTA:EXECUÇÃO - COISA JULGADA - Tendo a decisão
provimento. Nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa
proferida em sede de impugnação aos cálculos que julgou a
TRT3/GP/CR/VCR N 1de 06/11/2002 (DJMG 09/11/2002) não
pretensão de integração do adicional noturno no cálculo das horas
incidem custas processuais.
extras transitado livremente em julgado, vulnera a coisa julgada, a
pretensão de rediscussão da mesma matéria em sede de nova
BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2021.
impugnação à sentença de liquidação.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
de petição do exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa
TRT3/GP/CR/VCR N 1de 06/11/2002 (DJMG 09/11/2002) não
incidem custas processuais.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2021.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0010775-87.2014.5.03.0030
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162854
Processo Nº AP-0000472-41.2014.5.03.0021
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
AGRAVANTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
AGRAVADO
TIM S/A
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)