TRT3 08/03/2021 - Pág. 7452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3177/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021
7452
o recolhimento de INSS (porventura incidente) deverá ser realizado
PODER JUDICIÁRIO
mediante a guia GPS (art. 889-A/CLT), observando-se o código de
JUSTIÇA DO
recolhimento (1708) e o número do PIS do reclamante - COTA
DO RECLAMANTE e o código de recolhimento (2909) e o CNPJ
da reclamada - COTA DA RECLAMADA, sob pena de execução
INTIMAÇÃO
(arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6526e5
7. Caso o(s) devedor(es) discorde(m) da conta homologada quanto
proferido nos autos.
DECISÃO
ao recolhimento previdenciário incidente, deverá garantir a
execução mediante depósito judicial nos respectivos valores.
1. Vistos, etc.
7.1. O FGTS (+ 20% e/ou 40%) deverá ser depositado diretamente
2. Ante o requerimento do espólio do quarto executado de fls.
na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma
955/957, e concordância do exequente de fls. 960/961, defiro a
solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), já que não tem validade
inclusão dos ex-sócios ADRIÃO FRÓES e CARLOS GALERY, nos
de quitação seu pagamento direto a (ao) reclamante (art. 26-A da
termos do artigo 10-A da CLT.
Lei 8.036/90).
3. Citem-se (art. 135 do CPC), os ex-sócios acima indicados, por
8. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou
MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, para manifestação, caso
entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, deverão
queiram, no prazo de 15 dias, produzindo as provas que
ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus
entenderem cabíveis, sob pena de preclusão.
advogados, mediante recibo.
4. Apresentadas defesas e documentos, estará preclusa a prova
edg
documental (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), e determina-se vista
UBERLANDIA/MG, 05 de março de 2021.
ao exequente pelo prazo de 05 dias para sua impugnação, pena de
preclusão (arts. 223 do CPC e 836 da CLT).
VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
5. Após, venham conclusos para julgamento do incidente.
6. Valor devido: R$153.681,22 (atualizado até 31/10/2019).
tsg
Processo Nº ATOrd-0010580-26.2015.5.03.0044
AUTOR
RENATO VILELA GUIMARAES
JUNIOR
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
ADVOGADO
VERA LUCIA PEREIRA
BATISTA(OAB: 47145/MG)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO BATISTA(OAB:
53006/MG)
ADVOGADO
ISABELLA LAISA VIOLATTI
PEQUENO(OAB: 143730/MG)
RÉU
GERENCIAL TELEMATICA E
COMERCIO EIRELI - ME
ADVOGADO
JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO(OAB:
45735/MG)
RÉU
CLEBER DO CARMO BARSANTE
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
RÉU
RONTAN ELETRO METALURGICA
LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ PAES DE
ALMEIDA(OAB: 169564/SP)
RÉU
RAYTEL-TELEMATICA ENGENHARIA
E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
TERCEIRO
AMANDA GONTIJO BARSANTE
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO VILELA GUIMARAES JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163916
UBERLANDIA/MG, 05 de março de 2021.
VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010580-26.2015.5.03.0044
RENATO VILELA GUIMARAES
JUNIOR
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
ADVOGADO
VERA LUCIA PEREIRA
BATISTA(OAB: 47145/MG)
ADVOGADO
JOSE EDUARDO BATISTA(OAB:
53006/MG)
ADVOGADO
ISABELLA LAISA VIOLATTI
PEQUENO(OAB: 143730/MG)
RÉU
GERENCIAL TELEMATICA E
COMERCIO EIRELI - ME
ADVOGADO
JOSE DA SILVA VIEIRA FILHO(OAB:
45735/MG)
RÉU
CLEBER DO CARMO BARSANTE
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
RÉU
RONTAN ELETRO METALURGICA
LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ PAES DE
ALMEIDA(OAB: 169564/SP)
RÉU
RAYTEL-TELEMATICA ENGENHARIA
E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
TERCEIRO
AMANDA GONTIJO BARSANTE
INTERESSADO
AUTOR