TRT3 10/03/2021 - Pág. 1084 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3179/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
ASSINCO - ASSESSORIA,
INSPECAO E CONTROLE LTDA EPP
Júlio César de Paula Guimarães
Baía(OAB: 101435/MG)
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
DIEGO LEANDRO DOS SANTOS
GOULART
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
QUALITEC ENGENHARIA DA
QUALIDADE LIMITADA
Júlio César de Paula Guimarães
Baía(OAB: 101435/MG)
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
ASSINCO - ASSESSORIA,
INSPECAO E CONTROLE LTDA EPP
Júlio César de Paula Guimarães
Baía(OAB: 101435/MG)
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
APPLUS SERVICOS
TECNOLOGICOS DO BRASIL LTDA
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
RINGAL BRASIL INVESTIMENTOS
LTDA.
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
VINICIUS FRANCISCO DE
CARVALHO PORTO(OAB: 76938/MG)
FERNANDO LUCIDIO DANTAS
AVELLAR(OAB: 91148/MG)
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO LEANDRO DOS SANTOS GOULART
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: TÉCNICO EM RADIOLOGIA - JORNADA REDUZIDA LEI 7.394/85 E DECRETO 92.790/86 - HORAS EXTRAS. A jornada
de trabalho dos profissionais da área de radiologia encontra-se
prevista nos artigos 14 da Lei n. 7394/85 e 30 do Decreto n.
92.790/86, qual seja, 24 horas semanais. Tal jornada diferenciada
tem por escopo a proteção da saúde do trabalhador, tendo em vista
o contato com agente extremamente prejudicial à saúde.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164012
1084
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes;
no mérito, em dar parcial provimento aos apelos; ao do
reclamante, para declarar a responsabilidade subsidiária da sexta
reclamada (Petrobrás Distribuidora S.A.) pelo adimplemento das
verbas trabalhistas deferidas; ao da ré, para determinar que a
condenação do autor relativa aos honorários sucumbenciais
observe a estrita literalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Manter o
valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010793-57.2018.5.03.0131
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
APPLUS SERVICOS
TECNOLOGICOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
ADVOGADO
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
RECORRENTE
RINGAL BRASIL INVESTIMENTOS
LTDA.
ADVOGADO
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
ADVOGADO
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
RECORRENTE
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO
VINICIUS FRANCISCO DE
CARVALHO PORTO(OAB: 76938/MG)
ADVOGADO
FERNANDO LUCIDIO DANTAS
AVELLAR(OAB: 91148/MG)
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
RECORRENTE
DIEGO LEANDRO DOS SANTOS
GOULART
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
RECORRENTE
QUALITEC ENGENHARIA DA
QUALIDADE LIMITADA
ADVOGADO
Júlio César de Paula Guimarães
Baía(OAB: 101435/MG)
ADVOGADO
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
ADVOGADO
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
RECORRENTE
ASSINCO - ASSESSORIA,
INSPECAO E CONTROLE LTDA EPP
ADVOGADO
Júlio César de Paula Guimarães
Baía(OAB: 101435/MG)
ADVOGADO
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
BAIA(OAB: 72878/MG)
ADVOGADO
Cristiano Abras Silva(OAB:
100552/MG)
RECORRIDO
DIEGO LEANDRO DOS SANTOS
GOULART
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
RECORRIDO
QUALITEC ENGENHARIA DA
QUALIDADE LIMITADA
ADVOGADO
Júlio César de Paula Guimarães
Baía(OAB: 101435/MG)