TRT3 10/03/2021 - Pág. 622 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3179/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO
SUDOESTE MINEIRO LIMITADA
TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA
JUNIOR(OAB: 86063/MG)
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA
FARIA(OAB: 89759/MG)
JOSE DOS REIS SANTOS
CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:
104464/MG)
PATRICIA SIMONE TOLAINI
VIEIRA(OAB: 150450/MG)
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)
JOSE DOS REIS SANTOS
CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:
104464/MG)
PATRICIA SIMONE TOLAINI
VIEIRA(OAB: 150450/MG)
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO
SUDOESTE MINEIRO LIMITADA
TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA
JUNIOR(OAB: 86063/MG)
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA
FARIA(OAB: 89759/MG)
Cid Ferreira da Silva Júnior
CARTORIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE PASSOS
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DOS REIS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO
PEDIDO. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada
622
valor da condenação.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 11.03.2021 (disponibilizada em 10.03.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de março de 2021.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº ROT-0010171-93.2020.5.03.0070
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO
SUDOESTE MINEIRO LIMITADA
ADVOGADO
TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA
JUNIOR(OAB: 86063/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA
FARIA(OAB: 89759/MG)
RECORRENTE
JOSE DOS REIS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:
104464/MG)
ADVOGADO
PATRICIA SIMONE TOLAINI
VIEIRA(OAB: 150450/MG)
ADVOGADO
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)
RECORRIDO
JOSE DOS REIS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS CESAR VIEIRA(OAB:
104464/MG)
ADVOGADO
PATRICIA SIMONE TOLAINI
VIEIRA(OAB: 150450/MG)
ADVOGADO
PAULO CESAR VIEIRA(OAB:
172963/MG)
RECORRIDO
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO
SUDOESTE MINEIRO LIMITADA
ADVOGADO
TARCELIO SANTIAGO DA SILVEIRA
JUNIOR(OAB: 86063/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA
FARIA(OAB: 89759/MG)
PERITO
Cid Ferreira da Silva Júnior
TERCEIRO
CARTORIO DE REGISTRO DE
INTERESSADO
IMÓVEIS DE PASSOS
por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR
CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO,
- COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO
LIMITADA
NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo,
os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art.
852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do
rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de
sentença". Recurso do autor provido.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no
mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO
reclamada para conceder à recorrente os benefícios da justiça
PEDIDO. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada
gratuita; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do autor
por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR
para afastar a determinação de limitação da condenação aos
CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO
valores indicados na petição inicial para cada pedido.Manteve o
INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164012