TRT3 15/03/2021 - Pág. 753 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3182/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021
753
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
CICERO VICENTE DE ARAUJO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
MARCELO VICENTE DIAS
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
MANOEL MESSIAS DA SILVA
ALTAIR SALVADOR
JUCIARLE FEITOZA MAMEDE DA
SILVA
DEVANIR DE MELO CUSTODIO
ANDRE LUIS REIS DE CARVALHO
FATIMA DE PAULA BEZERRA
CRONHAL
ROBERTO ANTÔNIO EMICO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI N. 13.342/2016. SALÁRIO-BASE. A lei n.
11.350/2006, com a inclusão do § 3º ao art. 9º-A (Lei n.
13.342/2016), passou a prever, para agentes comunitários de saúde
e agentes de combate a endemias, "a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base".
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Dessa forma, existindo norma específica a respeito, não prevalece a
base de cálculo estabelecida pelo art. 192 da CLT.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
PODER JUDICIÁRIO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
JUSTIÇA DO
Ordinária Telepresencial realizada em 10 de março de 2021, à
unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de
votos, vencido em parte o Exmo.Des. Cléber José de Freitas,
quanto aos juros de mora, em dar-lhe provimento parcial para
Exmo. Senhor
determinar o cálculo dos juros de mora, nos termos do corpo do
Arlélio de Carvalho Lage
voto.
Procurador-Chefe
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região
de 15/03/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
Dou fé.
Por meio deste, cientifico V. Exa. que foi proferida decisão nos
presentes autos em sessão ordinária da Terceira Turma do T.R.T.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2021.
da 3ª Região.
Respeitosamente,
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010237-56.2016.5.03.0024
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
RECORRIDO
UNIAO AGROPECUARIA NOVO
HORIZONTE S.A.
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
NOVA VISAO ASSESSORIA E
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
- ME
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
IGREJA CRISTA TRADUZINDO O
VERBO
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
JOSE DONIZETTI BUZATTO
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
MIGUEL DONISETE GONCALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164261
Processo Nº ROT-0010237-56.2016.5.03.0024
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
RECORRIDO
UNIAO AGROPECUARIA NOVO
HORIZONTE S.A.
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
NOVA VISAO ASSESSORIA E
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
- ME
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
IGREJA CRISTA TRADUZINDO O
VERBO
ADVOGADO
RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 244875/SP)
RECORRIDO
JOSE DONIZETTI BUZATTO