TRT3 18/03/2021 - Pág. 590 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3185/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
590
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº AP-0011815-58.2015.5.03.0131
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
J. DA SILVA MONTEIRO - ME
ADVOGADO
RAFAEL ALVES NOGUEIRA(OAB:
173535/MG)
AGRAVANTE
JULIANA DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO
RAFAEL ALVES NOGUEIRA(OAB:
173535/MG)
AGRAVADO
DAVIDSON AUGUSTO SOUZA DA
SILVA
ADVOGADO
WAGNER CANDIDO DA
CONCEICAO(OAB: 58704/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº AP-0010389-96.2016.5.03.0156
Relator
Emília Lima Facchini
AGRAVANTE
ROGERIO MEDEIROS DE ARAUJO
ADVOGADO
LEANDRO DA SILVEIRA
ABDALLA(OAB: 128072/MG)
ADVOGADO
DAVINE MARIEL CINTRA DE
OLIVEIRA(OAB: 255943/SP)
ADVOGADO
JOÃO PAULO RODRIGUES
DUARTE(OAB: 303742/SP)
AGRAVADO
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO
LTDA
ADVOGADO
CLEYTON DOS REIS OLIVEIRA(OAB:
117472/MG)
ADVOGADO
RENATO APARECIDO ROQUE(OAB:
82329/MG)
ADVOGADO
FÁBIO LUIZ PEREIRA DA
SILVA(OAB: 165403/SP)
ADVOGADO
JHONNYS DIAS DINIZ(OAB:
255154/SP)
ADVOGADO
TIAGO COUTINHO TORRES(OAB:
221897/SP)
- DAVIDSON AUGUSTO SOUZA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROGERIO MEDEIROS DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível o
EMENTA: EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO agravo de petição nos casos de rejeição ou improcedência do
FIDELIDADE AO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação do
incidente de exceção de pré-executividade, por constituir-se decisão
quanto reconhecido na fase de conhecimento deve respeitar os
interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, nos exatos termos
limites traçados pela coisa julgada, não havendo como alterar o
da Súmula 214 do C. TST.
título executivo sem causa legal. Busca-se, exata e
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
precisamente, tornar real o quanto disposto no provimento
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
transitado, imperativo no caso trazido à pacificação.
Ordinária Virtual realizada em 11, 12 e 15 de março de 2021, à
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
unanimidade,em não conhecero agravo de petição interposto pela
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
2ª executada, JULIANA DA SILVA MONTEIRO, por incabível.
Ordinária Virtual realizada em 11, 12 e 15 de março de 2021, à
Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pela
unanimidade,em conhecer do agravo de petição; no mérito, sem
agravante.
divergência, em dar provimento parcial ao apelo para transferir à
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
Executada a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária
de 18/03/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
pericial. Custas pela Executada, no valor de R$44,26.
Dou fé.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
de 18/03/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
Dou fé.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164487