TRT3 18/03/2021 - Pág. 796 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3185/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
796
provimento ao agravo de petição dos executados para que seja
levantada a penhora sobre os valores oriundos de plano de
PODER JUDICIÁRIO
previdência privada do executado Luiz Guidorzi. Negar provimento
JUSTIÇA DO
ao agravo do exequente. Custas, pelos executados, no valor de
R$44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DO EMPREGADOR - APLICAÇÃO
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
DA TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho, aplicase a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica,
segundo a qual não há necessidade de prova do abuso econômico,
Processo Nº AP-0000332-55.2012.5.03.0060
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
AGRAVANTE
LUIZ GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVANTE
BRUNO ANDRIGHETTI GUIDORZI
AGRAVANTE
AGUA NOSSA - POCOS
ARTESIANOS LTDA.
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
AGRAVANTE
TATIANA ANDRIGHETTI GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVANTE
MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI
GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVANTE
EVALDO FILO DE SOUZA
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
AGRAVADO
AGUA NOSSA - POCOS
ARTESIANOS LTDA.
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
AGRAVADO
EVALDO FILO DE SOUZA
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
AGRAVADO
MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI
GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVADO
TATIANA ANDRIGHETTI GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVADO
LUIZ GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVADO
ITAI ESTUDOS PROJETOS E
PERFURACOES LTDA
ADVOGADO
LOURDES CARVALHO(OAB:
228678/SP)
AGRAVADO
BRUNO ANDRIGHETTI GUIDORZI
TERCEIRO
LAUDELINO MARCELINO DOS
INTERESSADO
SANTOS
ADVOGADO
EVERALDO ALVARENGA LAGE(OAB:
109174/MG)
PERITO
CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI GUIDORZI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164487
má administração ou má-fé societária para se afastar o manto da
personalidade jurídica. Basta o inadimplemento por parte da pessoa
jurídica para que os sócios sejam executados pela obrigação não
cumprida.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição dos executados e
do agravo de petição adesivo do exequente, rejeitando as
preliminares de admissibilidade arguidas. No mérito, em dar parcial
provimento ao agravo de petição dos executados para que seja
levantada a penhora sobre os valores oriundos de plano de
previdência privada do executado Luiz Guidorzi. Negar provimento
ao agravo do exequente. Custas, pelos executados, no valor de
R$44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº AP-0000332-55.2012.5.03.0060
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
AGRAVANTE
LUIZ GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVANTE
BRUNO ANDRIGHETTI GUIDORZI
AGRAVANTE
AGUA NOSSA - POCOS
ARTESIANOS LTDA.
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
AGRAVANTE
TATIANA ANDRIGHETTI GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVANTE
MARILSE TEREZINHA ANDRIGHETTI
GUIDORZI
ADVOGADO
JAMIL GONCALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 77953/SP)
AGRAVANTE
EVALDO FILO DE SOUZA
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
AGRAVADO
AGUA NOSSA - POCOS
ARTESIANOS LTDA.
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
AGRAVADO
EVALDO FILO DE SOUZA