TRT3 24/03/2021 - Pág. 402 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3189/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5ª e item 8.3 da Cláusula 8ª dos acordos coletivos 2020/2021, bem
RÉU
ADVOGADO
VIACAO SIDON LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
VIA OURO COLETIVOS LTDA
Marcos Castro Baptista de
Oliveira(OAB: 79420/MG)
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
JUSTINOPOLIS TRANSPORTES
LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
VIANEL TRANSPORTES LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
EMPRESA TRANSCOL LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
TURILESSA LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
EXPRESSO UNIR LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
URCA AUTO ONIBUS LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
GAVEA TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
TERRITORIAL TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª e Cláusula 9ª dos
referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às
RÉU
ADVOGADO
cláusulas supracitadas, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo
ADVOGADO
Antônio Mohallem. Determinou a expedição de ofício ao órgão
competente para que proceda à averbação, nos citados acordos
RÉU
coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da
ADVOGADO
nulidade dos itens acima discriminados. Custas pelos Réus, no
RÉU
ADVOGADO
importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de
R$10.000,00.
Belo Horizonte, 18 de março de 2021
MÁRCIO JOSÉ ZEBENDE
Relator
BELO HORIZONTE/MG, 23 de março de 2021.
MARCELO FONSECA DE SOUZA
Processo Nº AACC-0011478-98.2020.5.03.0000
Márcio José Zebende
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
EMPRESA DE TRANSPORTES
SANTAFE LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
S&M TRANSPORTES S.A
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO FENIX LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO NOSSA SENHORA DA
CONCEICAO LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
TRANSROSA LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO BRASILIA S/A
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO BUIAO LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
VIACAO CUIABA LTDA
ADVOGADO
Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB:
68221/MG)
RÉU
SINDICATO DOS TRAB. NAS
EMPRESAS DE TRANSP. DE
CARGAS, DE PAS. URBANO,
S.URBANO, MET., ROD., INTERM.,
INTERE., INTERN., FRET., TUR. ESC.
RMBHTE
ADVOGADO
RODRIGO ARAUJO DE
OLIVEIRA(OAB: 116894/MG)
ADVOGADO
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
Relator
AUTOR
402
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Para ciência das partes, acórdão id c1c438d:
PROCESSO nº 0011478-98.2020.5.03.0000 (AACC)
EMENTA:
AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
CLÁUSULAS
CONVENCIONAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PODERES
ABRANGENTES CONCEDIDOS PELO LEGISLADOR
CONSTITUCIONAL AOS ENTES SINDICAIS. RESTRIÇÕES
TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO OU RELATIVAS À
MATÉRIA ESPECIFICADA NO ART. 611-B DA CLT. A
capacidade concedida aos entes sindicais de celebrar normas
coletivas extrai força normativa da própria Constituição - art. 7º,
XXVI. É amplo e alcança elevado rol de matérias. As exceções
devem ser interpretadas de forma estrita, e estão circunscritas
ao núcleo de proteção constitucional ou àquelas do art. 611-B,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164698