TRT3 13/04/2021 - Pág. 9719 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3200/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9719
observado.
A presente ação foi proposta em 16/7/2020, quando já em vigor a
Lei 13.467/2017 que acrescentou o art.791-A à CLT, com previsão
1. RELATÓRIO
expressa de pagamento de honorários de sucumbência, inclusive
pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida.
MÁRCIO CALAFIORI RESENDE EIRELI opõe Embargos de
Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade de tal
Declaração, apontando contradição.
norma que, longe de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula
o exercício abusivo desse direito.
É o que, em síntese, relato.
3. CONCLUSÃO
2. FUNDAMENTOS
Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de
Tempestivos, conheço dos Embargos.
Declaração opostos pela reclamante ELIZABETH BATISTA DE
ALMEIDA, apenas para prestar os esclarecimentos contidos na
Não houve condenação em pecúnia quanto aos recolhimentos
fundamentação retro, parte integrante deste decisum.
previdenciários. A obrigação é de fazer, restringindo-se à
comprovação nos autos, sob pena de ofício à União.
Intimem-se as partes.
Nada a sanar.
Nada mais.
SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, 12 de abril de 2021.
3. CONCLUSÃO
ADRIANA FARNESI E SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração
opostos pela empresa reclamada MÁRCIO CALAFIORI RESENDE
Processo Nº ATOrd-0010755-14.2020.5.03.0151
AUTOR
PEDRO LUCIO BONIFACIO
ADVOGADO
KARINA MARTINS DA SILVA(OAB:
138446/MG)
RÉU
MARCIO CALAFIORI RESENDE
EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
EIRELI.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Intimado(s)/Citado(s):
SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, 12 de abril de 2021.
- PEDRO LUCIO BONIFACIO
ADRIANA FARNESI E SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f914a6
proferida nos autos.
Processo Nº ATOrd-0010755-14.2020.5.03.0151
AUTOR
PEDRO LUCIO BONIFACIO
ADVOGADO
KARINA MARTINS DA SILVA(OAB:
138446/MG)
RÉU
MARCIO CALAFIORI RESENDE
EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO CALAFIORI RESENDE EIRELI
Aos 12 dias do mês de abril de 2021 foi aberta a audiência pela
Juíza do Trabalho ADRIANA FARNESI E SILVA para julgamento
dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, sendo
proferida a seguinte decisão:
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