TRT3 10/05/2021 - Pág. 1899 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
execução no caso de localização de bens do devedor passíveis de
1899
PODER JUDICIÁRIO
penhora e, portanto, somente é cabível no caso de arquivamento
JUSTIÇA DO
provisório dos autos. Extinta a execução em face da declaração da
prescrição intercorrente, não há falar na expedição de certidão de
crédito trabalhista. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 11-A da CLT
Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
estabelece que ocorre a prescrição intercorrente no processo do
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
trabalho no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo
conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou
prescricional quando o exequente deixa de cumprir determinação
provimento. Custas pelos executados no importe de R$ 44,26,
judicial no curso da execução. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do
porém inexigíveis. CÉSAR MACHADO-Desembargador Relator.
Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma,
BELO HORIZONTE/MG, 10 de maio de 2021.
hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente,
determinar o prosseguimento da execução. Custas pelos
executados no importe de R$ 44,26. CÉSAR MACHADODesembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de maio de 2021.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0001025-69.2012.5.03.0050
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
AGRAVANTE
RENATA MICHELE FERREIRA
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVANTE
MARIA ROSARIA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVANTE
RAISSA MICAELLE DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVANTE
MARCIA JANDIRA NASCIMENTO
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVADO
SIRLEI BALBINA DA SILVA - ME
ADVOGADO
CARLOS MAGNO VAZ
GONTIJO(OAB: 38676/MG)
AGRAVADO
SIRLEI BALBINA DA SILVA PAULA
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA MICHELE FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166501
Processo Nº AP-0001025-69.2012.5.03.0050
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
AGRAVANTE
RENATA MICHELE FERREIRA
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVANTE
MARIA ROSARIA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVANTE
RAISSA MICAELLE DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVANTE
MARCIA JANDIRA NASCIMENTO
ADVOGADO
STHEFANIE DE FREITAS
FARIA(OAB: 162712/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS CONCI
RUSSO(OAB: 112725/MG)
ADVOGADO
RENATO CESAR TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 113193/MG)
AGRAVADO
SIRLEI BALBINA DA SILVA - ME