TRT3 17/05/2021 - Pág. 12014 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3224/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
12014
Vistos.
Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados há
mais de dois anos (1/4/2019, data a emissão da certidão de
crédito - ID 6cc3fc7), porquanto inerte o exequente.
INTIMAÇÃO
A eternização de demandas não se coaduna com o interesse social
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8cbbb5
de pacificação das relações, sendo a prescrição medida de ordem
proferido nos autos.
pública, que visa a extinguir um direito de ação em prol de uma
Vistos.
harmonia social. Nessa ordem de ideias, deixar de aplicar a
Cadastre-se o administrador judicial como representante das
prescrição intercorrente ao processo trabalhista é negar vigência ao
Massas Falidas, conforme requerido.
principal fundamento jurídico que autoriza o emprego desse mesmo
Esclareça-se que para constar Massa Falida nos autos, faz-se
instituto nos demais ramos do Direito, qual seja o interesse jurídico
necessário a alteração dos cadastros, pelo administrador judicial, na
e social pela estabilidade das relações jurídicas.
Receita Federal.
Pelo exposto, passados mais de 02 anos do arquivamento do
Intime-se o autor dando-lhe ciência da substituição processual
presente feito e considerando o silêncio do exequente, declaro a
realizada.
prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos
Aprovo a atualização de ID db55068 - 17/05/2021.
dispostos no artigo 924, V, do CPC, combinado com os art. 11-A e
Expeça-se certidão para habilitação dos créditos no juízo falimentar.
769 da CLT.
RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de maio de 2021.
Intimem-se as partes.
ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000417-10.2010.5.03.0093
AUTOR
NAIR MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE GERALDO REIS(OAB:
58754/MG)
AUTOR
ERNESTINA BEBIANA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE GERALDO REIS(OAB:
58754/MG)
AUTOR
DANIELE FREITAS DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE GERALDO REIS(OAB:
58754/MG)
RÉU
ROBERTO GOMES RIBEIRO
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO FONSECA(OAB:
120512/MG)
RÉU
COMERCIAL BACAMART LTDA
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO FONSECA(OAB:
120512/MG)
RÉU
ALECE MARIA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO FONSECA(OAB:
120512/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELE FREITAS DE SOUZA
- ERNESTINA BEBIANA DA SILVA
- NAIR MOREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060a175
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166837
Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria AGU/PGF
839 de 13 de dezembro de 2013.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com
exclusão dos executados do BNDT e das demais restrições
inseridas.
RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de maio de 2021.
ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000417-10.2010.5.03.0093
AUTOR
NAIR MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE GERALDO REIS(OAB:
58754/MG)
AUTOR
ERNESTINA BEBIANA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE GERALDO REIS(OAB:
58754/MG)
AUTOR
DANIELE FREITAS DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE GERALDO REIS(OAB:
58754/MG)
RÉU
ROBERTO GOMES RIBEIRO
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO FONSECA(OAB:
120512/MG)
RÉU
COMERCIAL BACAMART LTDA
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO FONSECA(OAB:
120512/MG)
RÉU
ALECE MARIA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO FONSECA(OAB:
120512/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALECE MARIA DA SILVA RIBEIRO
- COMERCIAL BACAMART LTDA
- ROBERTO GOMES RIBEIRO