TRT3 21/05/2021 - Pág. 2142 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3228/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2142
WALDENIA MARILIA SILVEIRA
SANTANA(OAB: 53780/MG)
MESSIAS MARQUES LOTT(OAB:
84471/MG)
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a
impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor
principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos
de Declaração opostos pelo Reclamante e pela Reclamada; no
mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para prestar
esclarecimentos, nos termos da fundamentação, mantida inalterada
a conclusão do julgado.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam
garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar.
Exegese do art. 855-A, CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, e dos
arts. 133 a 137 do CPC/2015. Recurso não provido.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Petição interposto pela 4ª Executada (Maria Luiza Rodrigues
Pereira Lima) e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
custas pela Executada no valor de R$ 44,26(quarenta e quatro reais
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2021.
e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº AP-0011371-39.2017.5.03.0136
Relator
Sércio da Silva Peçanha
AGRAVANTE
MARIA LUIZA RODRIGUES PEREIRA
LIMA
ADVOGADO
RONEI ALEXANDRE DA SILVA(OAB:
109785/MG)
AGRAVADO
MARIA LUIZA RODRIGUES PEREIRA
LIMA
ADVOGADO
RONEI ALEXANDRE DA SILVA(OAB:
109785/MG)
AGRAVADO
GUILHERME AUGUSTO PEREIRA
LIMA
AGRAVADO
PAULO APARECIDO DE CARVALHO
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVADO
SELV - SERVICOS ESPECIALIZADOS
EM LINHA VIVA LTDA
ADVOGADO
RONEI ALEXANDRE DA SILVA(OAB:
109785/MG)
AGRAVADO
MAGNO MARCOS ROCHA LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUIZA RODRIGUES PEREIRA LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167133
Processo Nº AP-0011371-39.2017.5.03.0136
Relator
Sércio da Silva Peçanha
AGRAVANTE
MARIA LUIZA RODRIGUES PEREIRA
LIMA
ADVOGADO
RONEI ALEXANDRE DA SILVA(OAB:
109785/MG)
AGRAVADO
MARIA LUIZA RODRIGUES PEREIRA
LIMA
ADVOGADO
RONEI ALEXANDRE DA SILVA(OAB:
109785/MG)
AGRAVADO
GUILHERME AUGUSTO PEREIRA
LIMA
AGRAVADO
PAULO APARECIDO DE CARVALHO
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA DA
CONCEICAO(OAB: 137534/MG)
AGRAVADO
SELV - SERVICOS ESPECIALIZADOS
EM LINHA VIVA LTDA