TRT3 07/06/2021 - Pág. 977 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3239/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021
Processo Nº ROT-0010535-74.2020.5.03.0067
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
SINDICATO DOS MEDICOS DE
MONTES CLAROS E NORTE DE
MINAS
ADVOGADO
GRACIETE AFONSO PRIOTO DE
CASTRO(OAB: 102552/MG)
ADVOGADO
DALTON MAX FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 81692/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO
NAVARRO
ADVOGADO
JOELMA TEREZINHA LOPES(OAB:
139294/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
977
Processo Nº ROT-0010535-74.2020.5.03.0067
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
SINDICATO DOS MEDICOS DE
MONTES CLAROS E NORTE DE
MINAS
ADVOGADO
GRACIETE AFONSO PRIOTO DE
CASTRO(OAB: 102552/MG)
ADVOGADO
DALTON MAX FERNANDES DE
OLIVEIRA(OAB: 81692/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO
NAVARRO
ADVOGADO
JOELMA TEREZINHA LOPES(OAB:
139294/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS MEDICOS DE MONTES CLAROS E NORTE
DE MINAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA:"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS. Por sua
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
natureza tributária, a formação do crédito referente à contribuição
EMENTA:"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS. Por sua
sindical exige que o devedor seja devidamente individualizado e
natureza tributária, a formação do crédito referente à contribuição
notificado, conforme arts. 142, 145 e 146, todos do CTN, e art. 605
sindical exige que o devedor seja devidamente individualizado e
da CLT. A publicação de edital genérico, sem individualização do
notificado, conforme arts. 142, 145 e 146, todos do CTN, e art. 605
devedor e do valor devido, não preenche as formalidades dos
da CLT. A publicação de edital genérico, sem individualização do
artigos mencionados."
devedor e do valor devido, não preenche as formalidades dos
artigos mencionados."
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Ordinária Virtual realizada em 27, 28 e 31 de maio de 2021, à
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
unanimidade,em conhecer do recurso interposto; no mérito, sem
Ordinária Virtual realizada em 27, 28 e 31 de maio de 2021, à
divergência, em negar-lhe provimento."
unanimidade,em conhecer do recurso interposto; no mérito, sem
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
divergência, em negar-lhe provimento."
em 07/06/2021 e será publicado no primeiro dia útil subsequente.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
Dou fé.
em 07/06/2021 e será publicado no primeiro dia útil subsequente.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167794