TRT3 23/07/2021 - Pág. 410 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3273/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2021
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Portal do Carro Comércio e Serviços
S/A
Omninvest do Brasil Participações e
Serviços
Wilmar Roberto dos Santos
CCO-OMNI ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA
CLESIO DO CARMO BARSANTE
Omininvest do Brasil Participações
Serviços Ltda.
CCO Construtora Centro Oeste Ltda.
Construções Consultoria e Obras CCO Ltda.
CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE
MONGELLI(OAB: 152191/SP)
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
RAYTEL - TELEMATICA
ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
CONSTRUTORA COMERCIO E
OBRAS - CCO LTDA
DANIEL DORSI PEREIRA(OAB:
206649/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROCESSO nº 0010739-91.2021.5.03.0000 (CCCiv)
EMENTA: CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE
PROCESSOS. Segundo dispõe a parte final do artigo 55, § 1º do
Código de Processo Civil, a conexão não enseja a reunião dos
processos, quando em um deles já houver sido proferida a
sentença, sendo esse o entendimento consolidado na Súmula
410
Processo Nº CCCiv-0010739-91.2021.5.03.0000
Relator
Antonio Carlos Rodrigues Filho
SUSCITANTE
25ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte
SUSCITADO
Consultoria e Gestão de Obras CCO
Ltda.
SUSCITADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
SUSCITADO
Udi Trunking Manutenção de Redes de
Telecomunicações Ltda (EPP)
SUSCITADO
20a. Vara do Trabalho de Belo
Horizonte
SUSCITADO
Portal do Carro Comércio e Serviços
S/A
SUSCITADO
Omninvest do Brasil Participações e
Serviços
SUSCITADO
Wilmar Roberto dos Santos
SUSCITADO
CCO-OMNI ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA
SUSCITADO
CLESIO DO CARMO BARSANTE
SUSCITADO
Omininvest do Brasil Participações
Serviços Ltda.
SUSCITADO
CCO Construtora Centro Oeste Ltda.
TERCEIRO
Construções Consultoria e Obras INTERESSADO
CCO Ltda.
ADVOGADO
CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE
MONGELLI(OAB: 152191/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
INTERESSADO
TERCEIRO
RAYTEL - TELEMATICA
INTERESSADO
ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI
ADVOGADO
ISABELA NUNES SERGIO(OAB:
172213/MG)
TERCEIRO
CONSTRUTORA COMERCIO E
INTERESSADO
OBRAS - CCO LTDA
ADVOGADO
DANIEL DORSI PEREIRA(OAB:
206649/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- 20a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte
235 do C. STJ.
DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária Telepresencial da 1ª SEÇÃO DE
PODER JUDICIÁRIO
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o
JUSTIÇA DO
presente feito, por unanimidade, admitiu o conflito negativo de
competência; no mérito, por unanimidade, julgou-o
procedente declarando competente para instruir e julgar a
reclamação trabalhista número 0010314-04.2021.5.03.0020, o
Juízo da 20ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2021.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROCESSO nº 0010739-91.2021.5.03.0000 (CCCiv)
EMENTA: CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE
PROCESSOS. Segundo dispõe a parte final do artigo 55, § 1º do
Código de Processo Civil, a conexão não enseja a reunião dos
JACQUELINE ROSA BERNARDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170209
processos, quando em um deles já houver sido proferida a