TRT3 19/08/2021 - Pág. 1916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3291/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
JOSE DE LOURDES
FERNANDES(OAB: 108312/MG)
ADEMIR BOLDIAO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
ALINE MARIA TOLEDO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
AMELIA HERCULANA DE SANTANA
RODRIGUES
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
CLAYTON RAMOS MACHADO(OAB:
112894/MG)
JULIANO DE CASTRO GONCALVES
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
AMELIA HERCULANA DE SANTANA
RODRIGUES - ME
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
CLAYTON RAMOS MACHADO(OAB:
112894/MG)
TANIA M R BOLDIAO - EIRELI - ME
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
SANDRO HENRIQUE RODRIGUES
BOLDIAO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
CENTRO EDUCACIONAL ANCORA
LTDA - ME
JOSE DE LOURDES
FERNANDES(OAB: 108312/MG)
CENTRO DE ENSINO TECNICO
JOSE RODRIGUES DA SILVA EIRELI
- EPP
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
ARILSSON FELISBERTO
MARIO MARQUES FERREIRA
NETO(OAB: 113764/MG)
RENATO CAMPOS MARQUES(OAB:
121442/MG)
ADRIANO CAMPOS MARQUES(OAB:
108424/MG)
JOSE RENATO MARQUES(OAB:
27892/MG)
ESCOLA TECNICA JOSE
RODRIGUES DA SILVA LTDA
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
LUIZ GUSTAVO ABRANTES
CARVAS(OAB: 110323/MG)
CENTRO EDUCACIONAL ADEMIR E
SIMONE LTDA - ME
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
PEDRO HENRIQUE CHAVES
FERNANDES(OAB: 143031/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO EDUCACIONAL ANCORA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169836
1916
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Cabendo à autoridade administrativa conceder remissão total ou
parcial do crédito tributário de diminuta importância, não há o que se
falar em extinção de ofício da execução das contribuições
previdenciárias em valor igual ou inferior a R$20.000,00. Inteligência
do caput e do inciso III do art. 172 do CTN.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Petição interposto pela União Federal; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de
origem para prosseguimento da execução previdenciária, como se
entender de direito; custas de R$44,26, em conformidade com o
disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2021.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº AP-0000356-12.2010.5.03.0074
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
LINDINEIA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE DE LOURDES
FERNANDES(OAB: 108312/MG)
AGRAVADO
ADEMIR BOLDIAO
ADVOGADO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
AGRAVADO
ALINE MARIA TOLEDO
ADVOGADO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
AGRAVADO
AMELIA HERCULANA DE SANTANA
RODRIGUES
ADVOGADO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
ADVOGADO
CLAYTON RAMOS MACHADO(OAB:
112894/MG)
AGRAVADO
JULIANO DE CASTRO GONCALVES
ADVOGADO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
AGRAVADO
AMELIA HERCULANA DE SANTANA
RODRIGUES - ME
ADVOGADO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
ADVOGADO
CLAYTON RAMOS MACHADO(OAB:
112894/MG)
AGRAVADO
TANIA M R BOLDIAO - EIRELI - ME
ADVOGADO
NEWTON RODRIGUES JUNIOR(OAB:
158253/RJ)
AGRAVADO
SANDRO HENRIQUE RODRIGUES
BOLDIAO
Relator