TRT3 17/09/2021 - Pág. 73 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3311/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento,
DUMONT, em que
consoante
os pedidos formulados na petição inicial foram julgados
disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal.
procedentes em parte, conforme sentença de fls. 88/97.
Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer,
após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor
73
Negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo
reclamado, consoante acórdão de fls. 163/169.
efetivamente levantado pela credora e pelo beneficiário da verba
honorária.
Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em
19.11.2020, conforme certificado à fl. 176.
Publique-se.
Na fase de liquidação, o reclamado informou que realizou a
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2021.
reintegração da reclamante (fl. 179), o que por foi confirmado
pela trabalhadora às fls. 183/184.
O reclamado juntou a ficha financeira de fls. 195/196.
Apresentados os cálculos de fls. 221/231 pelo SLJ, indicando
o valor da execução de R$40.573,51, atualizado até 14.04.2021.
CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER
Desembargadora 2ª Vice-Presidente
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Despacho em Precatorio
TRT/PRECATORIO/001087/21
A reclamante expressamente concordou com os cálculos à fl.
236.
Cálculos homologados pelo Juízo às fls. 238/239.
PROCESSO: 10153-2020-132-03-00-3
Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos das
ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
Portarias MF n. 582/2013 e PGF n. 839/2013.
CREDORA: VERA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: Luiz Fernando Scotton Martins (OAB/MG 168.977)
O executado foi citado por mandado (fls. 242/243), nos
termos do art. 535 do CPC, e deixou transcorrer o prazo de 30
DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
dias sem opor embargos à execução, como certificado à fl. 246.
ADVOGADO: Dine Cley Neves dos Santos (OAB/MG 72.588)
Vistos.
Expedido o Ofício de Requisição de Pequeno Valor de fls.
252/253 para pagamento dos honorários advocatícios no valor de
R$1.627,85.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VERA
APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTOS
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