TRT3 08/10/2021 - Pág. 501 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3326/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
501
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos pelo primeiro
executado - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e pela
exequente; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao
agravo do executado para determinar, na atualização do crédito, a
Processo Nº AP-0010755-11.2018.5.03.0013
Relator
Delane Marcolino Ferreira
AGRAVANTE
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO
GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB:
114934/MG)
ADVOGADO
LAURA MARIA ABREU
SANTOS(OAB: 98191/MG)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO
CORREA(OAB: 135336/MG)
AGRAVANTE
MARIA DE FATIMA REIS COTTA
ADVOGADO
JULIANO DE FREITAS REIS(OAB:
101694/MG)
AGRAVADO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO
GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB:
114934/MG)
ADVOGADO
LAURA MARIA ABREU
SANTOS(OAB: 98191/MG)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO
CORREA(OAB: 135336/MG)
AGRAVADO
MARIA DE FATIMA REIS COTTA
ADVOGADO
JULIANO DE FREITAS REIS(OAB:
101694/MG)
AGRAVADO
MERCANTIL DO BRASIL
ADMINISTRADORA E CORRETORA
DE SEGUROS E PREVIDENCIA
PRIVADA S/A
ADVOGADO
GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB:
114934/MG)
ADVOGADO
LAURA MARIA ABREU
SANTOS(OAB: 98191/MG)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO
CORREA(OAB: 135336/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA REIS COTTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS.
A Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, não exclui da sua base
de cálculo determinada parcela componente da remuneração do
empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer
parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do
FGTS, sendo desnecessário que a inclusão esteja expressamente
determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando
exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base
de cálculo do FGTS seja composta dos valores das parcelas
principais e dos respectivos reflexos deferidos, tais como 13º
salários e férias mais 1/3.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172412
aplicação do IPCA até a propositura da ação e a Taxa SELIC, que
já engloba juros e correção monetária, depois do ajuizamento (uma
vez que, no processo do trabalho, a "citação" não depende de
iniciativa do credor, em consonância e por aplicação analógica da
Súmula 618 do STF), ressalvando, no entanto, a aplicação de
critérios de atualização mais vantajosos à trabalhadora, caso
eventual e nova decisão/norma ou legislação, assim venham a
estabelecer; unanimemente, negou provimento ao agravo de
petição da exequente. Custas, pelos executados, no valor de
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de outubro de 2021.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0010755-11.2018.5.03.0013
Relator
Delane Marcolino Ferreira
AGRAVANTE
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO
GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB:
114934/MG)
ADVOGADO
LAURA MARIA ABREU
SANTOS(OAB: 98191/MG)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO
CORREA(OAB: 135336/MG)
AGRAVANTE
MARIA DE FATIMA REIS COTTA
ADVOGADO
JULIANO DE FREITAS REIS(OAB:
101694/MG)
AGRAVADO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO
GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB:
114934/MG)
ADVOGADO
LAURA MARIA ABREU
SANTOS(OAB: 98191/MG)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO
CORREA(OAB: 135336/MG)
AGRAVADO
MARIA DE FATIMA REIS COTTA
ADVOGADO
JULIANO DE FREITAS REIS(OAB:
101694/MG)
AGRAVADO
MERCANTIL DO BRASIL
ADMINISTRADORA E CORRETORA
DE SEGUROS E PREVIDENCIA
PRIVADA S/A
ADVOGADO
GUILHERME DINIZ DUARTE(OAB:
114934/MG)
ADVOGADO
LAURA MARIA ABREU
SANTOS(OAB: 98191/MG)
ADVOGADO
VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO
CORREA(OAB: 135336/MG)