TRT3 11/11/2021 - Pág. 1666 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3347/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021
1666
alteração imposta pelo constituinte originário:
distinguir a aplicação imediata da retroativa, que é intranquilizadora.
PRESCRIÇÃO - Por ter integrado o patrimônio do empregador, não
(TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 605/89; Data de Publicação:
há como questionar prescrição consumada por inteiro, quando
10/08/1989; Disponibilização: 09/08/1989, DJMG ; Órgão Julgador:
vigente lei anterior, que previa para tanto o prazo de 2 anos (art. 11
Primeira Turma; Relator: Manoel Mendes de Freitas)
da CLT). O biênio prescricional a que alude o dispositivo
Por fim, salta aos olhos que a fixação do marco prescricional em
consolidado deverá prevalecer sobre o novo marco instituído pelo
31.03.2013, conforme requerido, seria prejudicial aos interesses da
texto da Constituição Federal de 1988. Inteligência do princípio da
própria reclamante, pois reduziria o lapso de recuperação do
irretroatividade da lei, que não poderá ferir ato jurídico perfeito,
passivo trabalhista em 141 dias, favorecendo a parte contrária.
tampouco direito adquirido do empregador, assegurado pela Lei
Mesmo que se quisesse enxergar essa pretensão expressa como
Maior. Esta é a orientação doutrinária predominante (cf. Arnaldo
"renúncia" a parte do passivo resgatado nos autos, vê-se que o
Süssekind - Prescrição - LTr 53 - 9/1019, Cássio Mesquita Barros -
instrumento de procuração firmado pela autora não confere ao d.
Prescrição - LTr 53 - 9/1035, Antônio Lamarca - Prescrição - LTr 53
procurador o poder especial para tanto, conforme se vê em ID
- 9/1023, Octávio Bueno Magano - Prescrição - Synthesis 9/89 -
88ead32.
Antônio Cordovil - Da Prescrição para as Causas de Natureza
Com efeito, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral
Trabalhista Segundo a Nova Constituição Federal - Revista
para o foro, outorgada por instrumento público ou particular
Synthesis 9/89 - p. 165 - Gelson de Azevedo - O Novo Prazo da
assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do
Prescrição das Ações Trabalhistas - Revista Synthesis 9/89). (TRT
processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a
da 3.ª Região; Processo: RO - 1603/91; Data de Publicação:
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre
18/10/1991; Disponibilização: 17/10/1991, DJMG; Órgão Julgador:
o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e
Segunda Turma; Relator: Alice Monteiro de Barros)
assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem
PRESCRIÇÃO - O prazo qüinqüenal não se aplica retroativamente,
constar de cláusula específica".
para ressuscitar direitos em relação aos quais a prescrição bienal já
Assim, a outorga do poder especial deveria vir aos autos antes da
se achava consumada, com base no art. 11 da CLT, quando da
homologação de qualquer pedido nesse sentido.
promulgação da Constituição Federal de 1988. (TRT da 3.ª Região;
Embargos parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos sobre
Processo: RO - 2743/89; Data de Publicação: 03/03/1990;
o tema "prescrição", sem alterar o decisum.
Disponibilização: 02/03/1990, DJMG ; Órgão Julgador: Primeira
EMBARGOS DO RECLAMADO
Turma; Relator: Renato Moreira Figueiredo)
CURSOS TREINET
EMENTA: A ampliação para cinco anos do prazo de prescrição
O embargante não se conforma com a manutenção da condenação,
previsto pelo art. 7º, letra a, inc. XXIX da Constituição de 1988, não
alegando que "juntou com a peça de contestação a LISTA DE
retroage e, portanto, não se aplica a parcelas anteriores a 5 de
CURSOS REALIZADOS pela embargada, a qual demonstra que
outubro de 1986. Recurso ordinário que se dá provimento parcial.
NÃO POSSUIAM A CARGA HORÁRIA DEFERIDA EM
(TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 3197/89; Data de Publicação:
SENTENÇA [...] Em face do exposto, propugna a Embargante
27/04/1990; Disponibilização: 26/04/1990, DJMG ; Órgão Julgador:
sejam conhecidos, acolhidos e providos os presentes Embargos
Primeira Turma; Relator: Aroldo Plinio Goncalves)
Declaratórios, a fim de que seja sanada a omissão e obscuridade
PRESCRIÇÃO - LEI NOVA - APLICAÇÃO IMEDIATA - APLICAÇÃO
apontadas e declarada a r. decisão com efeito modificativo, sob
RETROATIVA - À lei nova não é dado revolver o passado, pondo
pena de violação aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º e inciso IX
fim à tranqüilidade constituída legalmente. A hierarquia da lei nova
do art. 93 da CR/88 e art. 897 "a", da CLT, e art. 1.022, do
(constituição ou lei ordinária) não justifica a violabilidade da
CPC/2015".
prescrição consumada, tendo em vista que o instituto está fundado,
O que o embargante pretende, na verdade, é o reexame da prova e
firmemente, no interesse maior da coletividade em que sejam
a emissão de novo juízo de valor, o que não se admite na estreita
respeitadas as regras do jogo democrático, perpetuando-se, assim,
via escolhida, a teor do art. 836 da CLT.
o clima de tranqüilidade que as leis vigentes devem oferecer sob a
Se houve apreciação equivocada do material probatório, trata-se de
perene presunção de que toda lei é justa a seu tempo, legitimando-
erro de julgamento (fala-se por hipótese) e não vício declaratório,
se como resultante da vontade da maioria representada. O direito
não havendo que se cogitar de violação aos dispositivos legais
de ação extinto no prazo de lei então vigente não pode, por
citados.
conseguinte, ser ressuscitado por lei posterior, devendo-se
Embargos rejeitados.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173933