TRT3 09/12/2021 - Pág. 1631 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
1631
Relator
9
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA
VOTOS
OBRA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. ITEM IV DO TEMA
REPETITIVO 6. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. No julgamento do
Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 19053.2015.5.03.0090, ocorrido em maio de 2017, referente à aplicação
BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2021.
da OJ 191 da SDI-1 do TST, a referida Corte definiu que o ente
público da Administração Pública Direta ou Indireta, quando for
LUCIENE DUARTE SOUZA
dono da obra, não responderá subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas de empreiteiro inidôneo, caso dos autos.
RELATÓRIO
Processo Nº ROT-0010169-29.2021.5.03.0090
Relator
Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE
JURACI TEIXEIRA SANTANA
ADVOGADO
MARCOS FELIPE DE ALMEIDA
FERNANDES(OAB: 108048/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO
MATO DENTRO
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
RECORRIDO
JURACI TEIXEIRA SANTANA
ADVOGADO
MARCOS FELIPE DE ALMEIDA
FERNANDES(OAB: 108048/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO
MATO DENTRO
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
RECORRIDO
MAIA CONSTRUCOES LTDA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
O d. Juízo da Vara do Trabalho de Guanhães, por meio da decisão
de ID 3c5cffc, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados
em face da primeira reclamada, bem como procedente o pedido de
responsabilização subsidiária do segundo reclamado.
O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 65359a5) e o segundo
reclamado fez o mesmo (ID e2d7540).
Contrarrazões recíprocas: segundo reclamado em ID a69373c;
reclamante em ID 6e22e07.
Representações regulares.
Preparo dispensado.
Ouviu-se o d. MPT (ID 1e3431b).
Manifestou-se o reclamante sobre o parecer (ID 0e60e8d).
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO
FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO nº 0010169-29.2021.5.03.0090 (ROT)
RECORRENTES: JURACI TEIXEIRA SANTANA, MUNICIPIO DE
CONCEICAO DO MATO DENTRO
RECORRIDOS: OS MESMOS, MAIA CONSTRUCOES LTDA
RELATOR(A): MARCO TULIO MACHADO SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175350
Recursos ordinários conhecidos, porque preenchidos os requisitos
intrínsecos e extrínsecos para tanto.
Conhecidas as contrarrazões.