TRT3 16/12/2021 - Pág. 1772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
1772
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Virtual realizada em 09, 10 e 13 de dezembro de 2021, à
unanimidade,em deixar de conhecerdo agravo de petição, por
incabível; custas, pela executada, imune.
Processo Nº AP-0010112-51.2020.5.03.0185
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
AGRAVANTE
MURILO PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARCELO PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
DIVA PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MIRIAN PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARTHA PORTUGAL TORRES
TAVARES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARCOS PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARINA PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARIA DE LOURDES STOCKLER
PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARTHA PORTUGAL TORRES TAVARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
BELO HORIZONTE/MG, 16 de dezembro de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010112-51.2020.5.03.0185
Relator
ANTONIO NEVES DE FREITAS
AGRAVANTE
MURILO PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARCELO PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
DIVA PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MIRIAN PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARTHA PORTUGAL TORRES
TAVARES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARCOS PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARINA PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVANTE
MARIA DE LOURDES STOCKLER
PORTUGAL TORRES
ADVOGADO
MARCELO PORTUGAL
TORRES(OAB: 59498/MG)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARINA PORTUGAL TORRES
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
NÃO CONHECIMENTO. O art. 897, alínea "a", da CLT, admite a
PODER JUDICIÁRIO
interposição do agravo de petição das decisões do Juiz ou
JUSTIÇA DO
Presidente nas execuções. Não obstante, o referido verbete legal
deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, § 1º,
também da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões
interlocutórias. Nesse sentido dispõe a Súmula 214 do C. TST. Na
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
hipótese ora analisada, não se verifica decisão definitiva ou
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
terminativa, pelo que o apelo é incabível e não merece
conhecimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175742
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.