TRT3 21/01/2022 - Pág. 4263 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3397/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4263
AUTOR
JONATHAN WILLIAN DA SILVA
RODRIGUES
VALQUIRIA NAZARE PEREIRA(OAB:
185779/MG)
SIRLANGE DA CONCEICAO
TEIXEIRA SANTOS(OAB: 185753/MG)
RAIMUNDO NONATO DO
NASCIMENTO(OAB: 61413/MG)
CSN MINERACAO S.A.
União e dos embargos à execução, eis que próprios e tempestivos,
além de estar em consonância com a legislação processual em
ADVOGADO
vigor.
ADVOGADO
Mérito
ADVOGADO
Impugnação à sentença de liquidação
RÉU
Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
Conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 50 deste
Regional, incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio
Intimado(s)/Citado(s):
- JONATHAN WILLIAN DA SILVA RODRIGUES
indenizado concedido após a publicação do Decreto n.º 6.727/09,
de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram
a base de cálculo do salário de contribuição.
PODER JUDICIÁRIO
Embargos à execução
JUSTIÇA DO
Reflexos do adicional de insalubridade e do adicional noturno e
adicional convencional
Tendo sido aplicado o adicional convencional, conforme
determinado na sentença, bem como observados os reflexos
descritos no item ‘a’ do comando exequendo (ID. fc9ab35 - Pág. 7),
correto o procedimento contábil adotado.
ATENÇÃO AOS CORREIOS:
NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.
Repousos e feriados laborados
Conforme esclarecido pela perita, os feriados não foram incluídos
nos cálculos dos repousos semanais remunerados (ID.b49bad7),
não havendo, portanto, nada a retificar.
REMETENTE: Vara do Trabalho de Congonhas
Av. Bias Fortes, 1127, Centro, CONGONHAS/MG - CEP: 36415000
Reflexos dos reflexos
Correto o procedimento contábil adotado pela perita ao apurar os
reflexos com observância da OJ 394 da SDI-1 do TST, conforme
determinado no comando exequendo.
DESTINATÁRIO: JONATHAN WILLIAN DA SILVA RODRIGUES
Rua THIAGO, 195
PRAIA - CONGONHAS - MG - CEP: 36416-172
CONCLUSÃO
Pelos fundamentos expostos:
a) conheço da impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela
União Federal e, no mérito, julgo-a procedente, para determinar a
apuração da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso
prévio indenizado, inclusive reflexos;
b) conheço dos embargos à execução opostos pela executada e, no
mérito, julgo-os improcedentes.
Deverá a perita fazer a retificação dos cálculos no prazo de 10 (dez)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Congonhas
dias.
Em seguida, vista às partes e à União dos cálculos retificados pelo
prazo comum de 8 (oito)dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se as partes e a União Federal.
DESTINATÁRIO: JONATHAN WILLIAN DA SILVA RODRIGUES
Endereço desconhecido
PROCESSO:0011158-46.2021.5.03.0054
CLASSE:Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Nada mais.
CONGONHAS/MG, 21 de janeiro de 2022.
AUTOR: JONATHAN WILLIAN DA SILVA RODRIGUES
RÉU: CSN MINERACAO S.A.
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Fica V. Sa. notificado(a) da audiência designada para o dia
08/02/2022 08:45, nos termos do despacho abaixo:
Processo Nº ATOrd-0011158-46.2021.5.03.0054
Vistos, etc.
Considerando-se o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177282