TRT3 27/01/2022 - Pág. 1165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
1165
recuperação térmica; sem divergência, deu provimento parcial ao
recurso da ré para afastar a causa interruptiva da prescrição
reconhecida na origem e determinar que a prescrição bienal fulmina
as pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de
17/05/2019; a quinquenal, as pretensões dos substituídos em
Processo Nº ROT-0010337-34.2021.5.03.0089
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,
A DIAS,S J
GOIABAL,DIONISIO,PINGO D
AGUA,CORREGO NOVO E CEL
FABRICIANO
ADVOGADO
Bruno Sérgio Queiroz Andrade(OAB:
119670/MG)
ADVOGADO
SERGIO SILVA DE ANDRADE(OAB:
55419/MG)
ADVOGADO
GIZELLE DA SILVA LUCAS(OAB:
129759/MG)
RECORRENTE
APERAM INOX AMERICA DO SUL
S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
RECORRIDO
SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,
A DIAS,S J
GOIABAL,DIONISIO,PINGO D
AGUA,CORREGO NOVO E CEL
FABRICIANO
ADVOGADO
Bruno Sérgio Queiroz Andrade(OAB:
119670/MG)
ADVOGADO
SERGIO SILVA DE ANDRADE(OAB:
55419/MG)
ADVOGADO
GIZELLE DA SILVA LUCAS(OAB:
129759/MG)
RECORRIDO
APERAM INOX AMERICA DO SUL
S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO
INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o
entendimento de que não existe norma expressa prevendo o
pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para
recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a
inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o
relação a eventuais direitos anteriores a 17/05/2016, considerada a
data da propositura da presente ação em 17/05/2021.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de janeiro de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010337-34.2021.5.03.0089
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,
A DIAS,S J
GOIABAL,DIONISIO,PINGO D
AGUA,CORREGO NOVO E CEL
FABRICIANO
ADVOGADO
Bruno Sérgio Queiroz Andrade(OAB:
119670/MG)
ADVOGADO
SERGIO SILVA DE ANDRADE(OAB:
55419/MG)
ADVOGADO
GIZELLE DA SILVA LUCAS(OAB:
129759/MG)
RECORRENTE
APERAM INOX AMERICA DO SUL
S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
RECORRIDO
SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,
A DIAS,S J
GOIABAL,DIONISIO,PINGO D
AGUA,CORREGO NOVO E CEL
FABRICIANO
ADVOGADO
Bruno Sérgio Queiroz Andrade(OAB:
119670/MG)
ADVOGADO
SERGIO SILVA DE ANDRADE(OAB:
55419/MG)
ADVOGADO
GIZELLE DA SILVA LUCAS(OAB:
129759/MG)
RECORRIDO
APERAM INOX AMERICA DO SUL
S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND T I S M M M E M E D P I
TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J
GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL
FABRICIANO
pagamento como horas extras.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e do recurso adesivo; no mérito, por maioria de votos,
PODER JUDICIÁRIO
negou provimento ao apelo do autor, vencido parcialmente o Exmo.
JUSTIÇA DO
Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira quanto ao intervalo para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177567