TRT3 02/02/2022 - Pág. 1216 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3405/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022
1216
PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. Consoante os
entendimentos da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-I e da
PODER JUDICIÁRIO
Súmula 74, ambas do TST, não há previsão legal de tolerância de
JUSTIÇA DO
atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, sendo
aplicável a pena de confissão ficta à parte que, expressamente
intimada com tal cominação, deixar de comparecer no horário
EMENTA: ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE
marcado à assentada de prosseguimento, na qual deveria depor. O
PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. Consoante os
tempo de tolerância de 15 minutos previsto no artigo 815 da CLT
entendimentos da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-I e da
restringe-se ao Juiz, não se estendendo aos litigantes.
Súmula 74, ambas do TST, não há previsão legal de tolerância de
Decisão:
atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, sendo
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
aplicável a pena de confissão ficta à parte que, expressamente
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários
intimada com tal cominação, deixar de comparecer no horário
interpostos por ambas as partes; sem divergência, rejeitou as
marcado à assentada de prosseguimento, na qual deveria depor. O
preliminares de nulidade, ilegitimidade passiva e inépcia, arguidas
tempo de tolerância de 15 minutos previsto no artigo 815 da CLT
pela parte reclamada, e, no mérito, negou provimento aos recursos.
restringe-se ao Juiz, não se estendendo aos litigantes.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2022.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários
interpostos por ambas as partes; sem divergência, rejeitou as
preliminares de nulidade, ilegitimidade passiva e inépcia, arguidas
pela parte reclamada, e, no mérito, negou provimento aos recursos.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0011123-85.2020.5.03.0098
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRENTE
IGREJA BATISTA FILADELFIA
INTERNACIONAL
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRENTE
IMPERIO APOIO E GESTAO
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRENTE
THIAGO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANA DE LOURDES
FERREIRA(OAB: 72463/MG)
RECORRIDO
IMPERIO APOIO E GESTAO
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRIDO
IGREJA BATISTA FILADELFIA
INTERNACIONAL
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRIDO
THIAGO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANA DE LOURDES
FERREIRA(OAB: 72463/MG)
RECORRIDO
JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- IGREJA BATISTA FILADELFIA INTERNACIONAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177827
Processo Nº ROT-0011123-85.2020.5.03.0098
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRENTE
IGREJA BATISTA FILADELFIA
INTERNACIONAL
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRENTE
IMPERIO APOIO E GESTAO
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRENTE
THIAGO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANA DE LOURDES
FERREIRA(OAB: 72463/MG)
RECORRIDO
IMPERIO APOIO E GESTAO
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRIDO
IGREJA BATISTA FILADELFIA
INTERNACIONAL
ADVOGADO
TEREZINHA APARECIDA FERREIRA
JARDIM(OAB: 55888/MG)
RECORRIDO
THIAGO APARECIDO DE OLIVEIRA