TRT3 23/02/2022 - Pág. 10366 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
10366
determinar a penhora de outros imóveis do embargante Modad,
sem observar, contudo, dos termos do art. 878 da CLT.
Pois bem.
SANTA LUZIA/MG, 23 de fevereiro de 2022.
Os embargos de declaração se prestam a integrar e expurgar os
vícios internos do julgado nos casos de omissão, obscuridade e
JULIO CORREA DE MELO NETO
contradição (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT).
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Todavia, data venia, não há omissão, contradição ou obscuridade
na sentença embargada, nos aspectos apontados.
Ao contrário do que alega a embargante, ficou claro na sentença
embargada que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas,
feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças
da herança, conforme disposto no art. 796 do CPC.
Todavia, a fim de evitar discussões estéreis no futuro, dou
provimento aos embargos aviados apenas para esclarecer que
deverá ser realizada a penhora de tantos bens imóveis do
executado Modad Gomes Salmen quantos bastem para a garantia
da execução, observando-se, contudo, do disposto no art. 796 do
CPC e o documento ID. 6afb0db, devendo a execução,
posteriormente, prosseguir em face dos demais herdeiros, que,
conforme se verifica no documento ID. 810bb5d, também são
proprietários de diversos imóveis, observando-se, da mesma forma,
o disposto no art. 796 do CPC.
Noutro giro, não obstante a redação atual do art. 878 da CLT, o
certo é que o legislador não retirou do magistrado o impulso oficial,
haja vista que somente transferiu às partes o impulso inicial da
execução, que restou demasiadamente comprovado nos autos
pelos diversos requerimentos de prosseguimento da execução
formulados pelo embargado/exequente.
Assim, data venia, é possível concluir que ainda compete ao Juiz do
Trabalho praticar todos os atos necessários ao cumprimento da
decisão transitada em julgado.
CONCLUSÃO
Posto isso, conhece-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos por REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
LTDA. e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, para
esclarecer que deverá ser realizada a penhora de tantos bens
imóveis do executado Modad Gomes Salmen quantos bastem para
a garantia da execução, observando-se, contudo, do disposto no
art. 796 do CPC e o documento ID. 6afb0db, devendo a execução,
posteriormente, prosseguir em face dos demais herdeiros, que,
conforme se verifica no documento ID. 810bb5d, também são
proprietários de diversos imóveis, observando-se, da mesma forma,
o disposto no art. 796 do CPC, tudo conforme fundamentação
supra, parte integrante deste dispositivo.
Intimem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178856
Processo Nº ATOrd-0011476-81.2013.5.03.0095
AUTOR
WELBERT PAULO PINTO FERREIRA
ADVOGADO
EDUARDO BAVOSE(OAB:
118312/MG)
RÉU
FARID GOMES SALMEN
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
RÉU
CONCRETOMIX ENGENHARIA DE
CONCRETO LTDA.
ADVOGADO
MARCIO LUIZ DA SILVEIRA(OAB:
74674/MG)
RÉU
SAMUEL SALMEN DE CAMPOS
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ROUSIE FREITAS
LOPES(OAB: 117605/MG)
RÉU
JULIANE GOMES SALMEN ELLER
MIRANDA
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ROUSIE FREITAS
LOPES(OAB: 117605/MG)
RÉU
MARIA GOMES SALMEN
RÉU
MODAD GOMES SALMEN
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ROUSIE FREITAS
LOPES(OAB: 117605/MG)
RÉU
GILBERTO GOMES SALMEN
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ROUSIE FREITAS
LOPES(OAB: 117605/MG)
RÉU
ANTONIO GOMES SALMEN
RÉU
MARIA AUXILIADORA SALMEN
GONCALVES
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ROUSIE FREITAS
LOPES(OAB: 117605/MG)
RÉU
FELIPE SALMEN CAMPOS
ADVOGADO
LUIZ FELIPE BRAGA BASTOS(OAB:
100938/MG)
ADVOGADO
JOÃO BRÁULIO FARIA DE
VILHENA(OAB: 55446/MG)
ADVOGADO
ROBERTA ROUSIE FREITAS
LOPES(OAB: 117605/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO