TRT3 03/03/2022 - Pág. 2613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3424/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2613
o valor arbitrado à condenação para R$50.000,00, com custas
atividade externa e a incompatibilidade de fixação de horário de
processuais no importe de R$1.000,00, pelo reclamado.
trabalho. Para que a empresa seja desonerada do pagamento da
Décima Primeira Turma
sobrejornada, não basta argumentar que o trabalho de seu
BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2022.
empregado não era fiscalizado ou sequer que era externo, havendo
necessidade da prova eficaz de que as funções exercidas não
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
viabilizavam a fixação de horário.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pela reclamada ao ID. 94e9ba1, bem como do apelo
reclamante (ID. 32cee1b); no mérito, sem divergência, negou
provimento ao apelo patronal e deu provimento ao recurso ordinário
obreiro para deferir ao autor os benefícios da Justiça gratuita e para
absolvê-lo da condenação a título de honorários sucumbenciais;
Processo Nº ROT-0010608-11.2020.5.03.0014
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
BLAKE(OAB: 76149/MG)
RECORRENTE
MARLON CARLSON DE QUEIROZ
ANDRADE
ADVOGADO
MARIA LUIZA ROCHA
FERREIRA(OAB: 122966/MG)
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO GOMES D
AVILA(OAB: 58320/MG)
ADVOGADO
IALA DAVILA SUDANO(OAB:
151990/MG)
ADVOGADO
JOAO HENRIQUE RESENDE
LISBOA(OAB: 104986/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NOMINATO DE
OLIVEIRA(OAB: 118080/MG)
RECORRIDO
MARLON CARLSON DE QUEIROZ
ANDRADE
ADVOGADO
MARIA LUIZA ROCHA
FERREIRA(OAB: 122966/MG)
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO GOMES D
AVILA(OAB: 58320/MG)
ADVOGADO
IALA DAVILA SUDANO(OAB:
151990/MG)
ADVOGADO
JOAO HENRIQUE RESENDE
LISBOA(OAB: 104986/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NOMINATO DE
OLIVEIRA(OAB: 118080/MG)
RECORRIDO
ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
BLAKE(OAB: 76149/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLON CARLSON DE QUEIROZ ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A exceção
contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois requisitos: o exercício de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179086
mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2022.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº ROT-0010608-11.2020.5.03.0014
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
BLAKE(OAB: 76149/MG)
RECORRENTE
MARLON CARLSON DE QUEIROZ
ANDRADE
ADVOGADO
MARIA LUIZA ROCHA
FERREIRA(OAB: 122966/MG)
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO GOMES D
AVILA(OAB: 58320/MG)
ADVOGADO
IALA DAVILA SUDANO(OAB:
151990/MG)
ADVOGADO
JOAO HENRIQUE RESENDE
LISBOA(OAB: 104986/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NOMINATO DE
OLIVEIRA(OAB: 118080/MG)
RECORRIDO
MARLON CARLSON DE QUEIROZ
ANDRADE
ADVOGADO
MARIA LUIZA ROCHA
FERREIRA(OAB: 122966/MG)
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO GOMES D
AVILA(OAB: 58320/MG)
ADVOGADO
IALA DAVILA SUDANO(OAB:
151990/MG)
ADVOGADO
JOAO HENRIQUE RESENDE
LISBOA(OAB: 104986/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NOMINATO DE
OLIVEIRA(OAB: 118080/MG)
RECORRIDO
ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE TOLEDO
BLAKE(OAB: 76149/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA