TRT3 16/03/2022 - Pág. 684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3433/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
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ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
GERALDO APARECIDO ALVARENGA
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
NILO GONCALVES SIMAO
PEDRO HENRIQUE FARIA
RODRIGUES(OAB: 143337/MG)
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
JOSE DE MAIO PEREIRA DE SOUZA
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
EVERALDO GONCALVES
CARVALHO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
DANIEL BARBOSA LEAO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
CLEBER JOSE MARCELO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
JURANDIR FRANCISCO DA SILVA
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
ROBSON TEODORO MARIANO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
OSIRIS ALVES LEMOS
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DE MAIO PEREIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: JUROS DE MORA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR. Pelo entendimento da
Súmula 45 deste E. Tribunal, "o fato gerador da contribuição
previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é
o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto
ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos
serviços (regime de competência), em razão da alteração
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179782
684
promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n.
11.941/2009, incidindo juros conforme cada período."
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do Agravo de Petição e, no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pelos
Executados (inciso IV artigo 789-A CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 16 de março de 2022.
ADRIANA FRANCA MARQUES
Processo Nº AP-0011067-77.2014.5.03.0093
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
AGRAVANTE
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE FARIA
RODRIGUES(OAB: 143337/MG)
ADVOGADO
DANIEL MAXIMO LIMA(OAB:
108727/MG)
ADVOGADO
RODRIGO BAPTISTA SOARES
LOPES(OAB: 142380/MG)
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUSA
ALVARENGA(OAB: 56771/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
AGRAVADO
GERALDO APARECIDO ALVARENGA
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
ADVOGADO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
AGRAVADO
NILO GONCALVES SIMAO
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE FARIA
RODRIGUES(OAB: 143337/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
AGRAVADO
JOSE DE MAIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
AGRAVADO
EVERALDO GONCALVES
CARVALHO
ADVOGADO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
AGRAVADO
DANIEL BARBOSA LEAO
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)
ADVOGADO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
AGRAVADO
CLEBER JOSE MARCELO
ADVOGADO
Wagner Campos Gomes(OAB:
135417/MG)
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA
TRINDADE(OAB: 124973/MG)