TRT3 23/03/2022 - Pág. 1485 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3438/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1485
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
DA EMPRESA PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS
Ainda, de acordo com o §3º do art. 790 da CLT, é facultado aos
DETERMINANTES DO DESLIGAMENTO. NULIDADE DA
juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
RESCISÃO. DIREITO A REINTEGRAÇÃO. A não confirmação no
qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
plano fático dos motivos expostos como fundamento da dispensa do
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
empregado público acarreta a nulidade do ato de desligamento e,
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a
consequentemente, faz emergir o direito a reintegração com
40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
percepção de todas as vantagens devidas no período de
Regime Geral de Previdência Social. No caso deste processo,
afastamento indevido.
porém, inexistem elementos que comprovem a alegada insuficiência
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
econômica da Recda. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
assistência judiciária à Recda e não conheço, de ofício, do presente
unanimidade, conheceu dos Recursos, Ordinário e Adesivo; sem
Recurso Ordinário, porque está deserto."
divergência, rejeitou a preliminar de incompetência ex ratione
BELO HORIZONTE/MG, 23 de março de 2022.
materiae e, no mérito, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de março de 2022.
ADRIANA FRANCA MARQUES
ADRIANA FRANCA MARQUES
Processo Nº ROT-0010871-20.2018.5.03.0109
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
RECORRENTE
SANDRA JACOVINI DE SOUZA
ADVOGADO
ADRIANA RIBEIRO BARBOSA(OAB:
98740/MG)
ADVOGADO
JOAO FABIO DE LIMA
NORONHA(OAB: 172392/MG)
ADVOGADO
ANNA KAROLINE PACHECO
TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB:
125689/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
RECORRIDO
SANDRA JACOVINI DE SOUZA
ADVOGADO
ADRIANA RIBEIRO BARBOSA(OAB:
98740/MG)
ADVOGADO
JOAO FABIO DE LIMA
NORONHA(OAB: 172392/MG)
ADVOGADO
ANNA KAROLINE PACHECO
TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB:
125689/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
Processo Nº ROT-0010871-20.2018.5.03.0109
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
RECORRENTE
SANDRA JACOVINI DE SOUZA
ADVOGADO
ADRIANA RIBEIRO BARBOSA(OAB:
98740/MG)
ADVOGADO
JOAO FABIO DE LIMA
NORONHA(OAB: 172392/MG)
ADVOGADO
ANNA KAROLINE PACHECO
TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB:
125689/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
RECORRIDO
SANDRA JACOVINI DE SOUZA
ADVOGADO
ADRIANA RIBEIRO BARBOSA(OAB:
98740/MG)
ADVOGADO
JOAO FABIO DE LIMA
NORONHA(OAB: 172392/MG)
ADVOGADO
ANNA KAROLINE PACHECO
TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB:
125689/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA JACOVINI DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR INICIATIVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180109