TRT3 05/04/2022 - Pág. 400 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
400
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IRECORRIBILIDADE. Nos termos da OJ 28, I, das Turmas deste
PODER JUDICIÁRIO
Regional, "a decisão judicial que não conhece ou julga
JUSTIÇA DO
improcedente exceção de pré-executividade possui natureza
interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição,
salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST".
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
de instrumento interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento, com fundamento na OJ 28, I, das Turmas deste
Regional. Custas, pelo agravante, no valor de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, III, da
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IRECORRIBILIDADE. Nos termos da OJ 28, I, das Turmas deste
Regional, "a decisão judicial que não conhece ou julga
improcedente exceção de pré-executividade possui natureza
interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição,
CLT.
salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST".
BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2022.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
de instrumento interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
provimento, com fundamento na OJ 28, I, das Turmas deste
Regional. Custas, pelo agravante, no valor de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, III, da
CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2022.
Processo Nº AIAP-0000303-59.2010.5.03.0097
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
AGRAVANTE
JOAO MARCELINO DE ANDRADE
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
ADVOGADO
ANDREA MARA GARONI
SUCUPIRA(OAB: 131739/SP)
AGRAVADO
ALESSANDRO DE ANDRADE
FERNANDES
ADVOGADO
PATRICK ERIC LAGE DE
ASSIS(OAB: 112881/MG)
AGRAVADO
JOAO MARCELINO DE ANDRADE
JUNIOR
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
ADVOGADO
ANDREA MARA GARONI
SUCUPIRA(OAB: 131739/SP)
AGRAVADO
GISELE LUCIA SILVA DE ANDRADE
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
AGRAVADO
GTJ ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
AGRAVADO
LKS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA
AGRAVADO
LIKSTROM ENGENHARIA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AGRAVADO
JORGE NEME DAHER
AGRAVADO
GORETI CARLOS BOARI
AGRAVADO
THAIS CRISTINA SILVA DE
ANDRADE
AGRAVADO
POLIANA SERAFIM ARAUJO DE
ANDRADE
Intimado(s)/Citado(s):
- GISELE LUCIA SILVA DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180775
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AIAP-0000303-59.2010.5.03.0097
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
AGRAVANTE
JOAO MARCELINO DE ANDRADE
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
ADVOGADO
ANDREA MARA GARONI
SUCUPIRA(OAB: 131739/SP)
AGRAVADO
ALESSANDRO DE ANDRADE
FERNANDES
ADVOGADO
PATRICK ERIC LAGE DE
ASSIS(OAB: 112881/MG)
AGRAVADO
JOAO MARCELINO DE ANDRADE
JUNIOR
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
ADVOGADO
ANDREA MARA GARONI
SUCUPIRA(OAB: 131739/SP)
AGRAVADO
GISELE LUCIA SILVA DE ANDRADE
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
AGRAVADO
GTJ ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
AGRAVADO
LKS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA