TRT3 04/05/2022 - Pág. 1017 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3464/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
1017
não mera estimativa, ressalvando-se os juros e correção monetária.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários interpostos
pelos litigantes. No mérito, negar provimento ao apelo do
reclamante; por maioria de votos, dar parcial provimento ao
recurso da reclamada para limitar a condenação aos valores
indicados nos pedidos, ficando ressalvados os juros e a correção
Processo Nº ROT-0010393-30.2020.5.03.0145
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
MONGERAL AEGON SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
DANIEL MATIAS SCHMITT
SILVA(OAB: 103479/RJ)
ADVOGADO
ANNA GABRIELLE GARCIA
VELOSO(OAB: 185071/RJ)
ADVOGADO
ISABELA DE CAMPOS
MOURAO(OAB: 231891/RJ)
RECORRENTE
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
RECORRENTE
ANTONIO MILTON CARDOSO
ADVOGADO
ANDERSON CARVALHO
BARBOSA(OAB: 81008/MG)
RECORRENTE
ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS
S/A
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
13721/GO)
RECORRIDO
ANTONIO MILTON CARDOSO
ADVOGADO
ANDERSON CARVALHO
BARBOSA(OAB: 81008/MG)
RECORRIDO
ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS
S/A
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
13721/GO)
RECORRIDO
MONGERAL AEGON SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
DANIEL MATIAS SCHMITT
SILVA(OAB: 103479/RJ)
ADVOGADO
ANNA GABRIELLE GARCIA
VELOSO(OAB: 185071/RJ)
ADVOGADO
ISABELA DE CAMPOS
MOURAO(OAB: 231891/RJ)
RECORRIDO
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS
PEDIDOS.O novo § 1º do art. 840 da CLT dispõe que até mesmo no
rito ordinário o pedido seja certo, determinado e com indicação de
seu valor. Assim, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores
dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata
expressão monetária, ou seja, àquilo que o autor deseja receber e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181997
monetária,vencido o Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu
Barbosa Guedes quanto à limitação da execução aos valores
indicados na inicial. Manter o valor da condenação, porquanto ainda
compatível
BELO HORIZONTE/MG, 03 de maio de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010393-30.2020.5.03.0145
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
MONGERAL AEGON SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
DANIEL MATIAS SCHMITT
SILVA(OAB: 103479/RJ)
ADVOGADO
ANNA GABRIELLE GARCIA
VELOSO(OAB: 185071/RJ)
ADVOGADO
ISABELA DE CAMPOS
MOURAO(OAB: 231891/RJ)
RECORRENTE
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)
RECORRENTE
ANTONIO MILTON CARDOSO
ADVOGADO
ANDERSON CARVALHO
BARBOSA(OAB: 81008/MG)
RECORRENTE
ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS
S/A
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
13721/GO)
RECORRIDO
ANTONIO MILTON CARDOSO
ADVOGADO
ANDERSON CARVALHO
BARBOSA(OAB: 81008/MG)
RECORRIDO
ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS
S/A
ADVOGADO
JACO CARLOS SILVA COELHO(OAB:
13721/GO)
RECORRIDO
MONGERAL AEGON SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
DANIEL MATIAS SCHMITT
SILVA(OAB: 103479/RJ)
ADVOGADO
ANNA GABRIELLE GARCIA
VELOSO(OAB: 185071/RJ)
ADVOGADO
ISABELA DE CAMPOS
MOURAO(OAB: 231891/RJ)
RECORRIDO
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
LUCIO SERGIO DE LAS CASAS
JUNIOR(OAB: 108176/MG)