TRT3 05/05/2022 - Pág. 418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3465/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
GLAUCELINDA DE FREITAS
EVANGELISTA DA SILVA
THAIS OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
176243/MG)
SIMONE ADELINA PACHECO(OAB:
152205/MG)
ILMA HELENA DILLY EVANGELISTA
THAIS OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
176243/MG)
SIMONE ADELINA PACHECO(OAB:
152205/MG)
GERALCAR VEICULOS LTDA
THAIS OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
176243/MG)
SIMONE ADELINA PACHECO(OAB:
152205/MG)
LORIVAL CAMILO DA SILVA
ANDERSON AZALIN FERREIRA(OAB:
113716/MG)
GILZIENE DE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 91826/MG)
418
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído
pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob
pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
César Pereira da Silva Machado Júnior
- GLAUCELINDA DE FREITAS EVANGELISTA DA SILVA
- ILMA HELENA DILLY EVANGELISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a699f52
proferida nos autos.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em22.11.2021
; recurso de revista interposto em02.12.2021 ), isento do preparo
(justiça gratuita - ID 3dd6071), sendo regular a representação
processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010858-78.2020.5.03.0035
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
GLAUCELINDA DE FREITAS
EVANGELISTA DA SILVA
ADVOGADO
THAIS OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
176243/MG)
ADVOGADO
SIMONE ADELINA PACHECO(OAB:
152205/MG)
RECORRENTE
ILMA HELENA DILLY EVANGELISTA
ADVOGADO
THAIS OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
176243/MG)
ADVOGADO
SIMONE ADELINA PACHECO(OAB:
152205/MG)
RECORRIDO
GERALCAR VEICULOS LTDA
ADVOGADO
THAIS OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
176243/MG)
ADVOGADO
SIMONE ADELINA PACHECO(OAB:
152205/MG)
RECORRIDO
LORIVAL CAMILO DA SILVA
ADVOGADO
ANDERSON AZALIN FERREIRA(OAB:
113716/MG)
ADVOGADO
GILZIENE DE OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 91826/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALCAR VEICULOS LTDA
- LORIVAL CAMILO DA SILVA
jurídica.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade
PODER JUDICIÁRIO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
JUSTIÇA DO
Adicional de Insalubridade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 467 da CLT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182070
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a699f52
proferida nos autos.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em22.11.2021
; recurso de revista interposto em02.12.2021 ), isento do preparo