TRT3 17/05/2022 - Pág. 10496 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3473/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
10496
Resende 123, São Sebastião do Gil – Desterro de Entre Rios – MG.
O Estatuto da executada, ID 057c500, em seu Parágrafo Único do
INTIMAÇÃO
art. 35 estabelece que “em caso de dissolução da entidade, o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0a967
patrimônio será transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza
proferida nos autos.
que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja,
Vistos etc.,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta”.
Mantenho a decisão ID2dc5b84, por seus fundamentos, isso
Por sua vez, a Certidão ID 734a696 apresenta elementos que induz
porque, nos termos do §1º do art. 835 do CPC, “é prioritária a
ao encerramento das atividades da executada e, por sua vez, a
penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar
transferência do veículo de placa HFK9511 à ASSOCIAÇÃO DOS
a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso
PRODUTORES DE LEITE DE S. SEBASTIAO DO GIL.
concreto”.
Sendo assim, por ora, determino seja intimada a ASSOCIAÇÃO
Analisando o documento ID cf3f54f, verifico que já foram liberadas
DOS PRODUTORES DE LEITE DE S. SEBASTIAO DO GIL, CNPJ
as contas da empresa em relação aos valores bloqueados em
04.716.716/0001-4, com endereço à Rua Antônio da Costa
excesso, com determinação de transferência para conta à
Resende 123, São Sebastião do Gil – Desterro de Entre Rios – MG,
disposição deste Juízo, tão somente, do valor de R$150.632,35
para esclarecer a este Juízo, comprovando documentalmente, a
(valor remanescente da execução).
que título foi adquirido o veículo de Placa HFK9511, no prazo de 15
Não há, portanto, que se falar em excesso de penhora.
dias.
Determino seja oficiado o Juízo Deprecado solicitando o
Determino, ainda, seja intimado o procurador da parte ré para
cancelamento da praça designada para os bens lá penhorados e
esclarecer, no prazo de 15 dias, se a ASSOCIACAO REGIONAL
devolução da CPE, independentemente, de seu cumprimento.
DOS PRODUTORES ASSOCIADOS DO CAMPO DAS
Regularmente garantido o juízo, conforme depósitos ID 5ff387f e ID
VERTENTES ainda se encontra em atividade.
cf3f54f, dê-se ciência às partes para fins do art. 884 da CLT, pena
Após, venham-me os autos conclusos para deliberações quanto à
de preclusão.
destinação do saldo remanescente existente nos autos.
Em atenção ao princípio da economia processual, a presente
SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de maio de 2022.
decisão terá força de ofícios.
BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de maio de 2022.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010921-19.2016.5.03.0076
AUTOR
MARCO AURELIO DE CARVALHO
GOMES
ADVOGADO
Nágila Flavia Godinho Maurício(OAB:
62740/MG)
RÉU
TROPICAL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
RENATA PERDIGAO DE PAIVA
COTA(OAB: 80594/MG)
ADVOGADO
THIAGO FERRAZ SILVEIRA
GATO(OAB: 162559/MG)
TESTEMUNHA
MARCELO GERALDO DE RESENDE
TERCEIRO
CEF
INTERESSADO
PERITO
LEONARDO BAGETO VESPOLI
TESTEMUNHA
GABRIEL HENRIQUE BARBOSA
GOULART
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO AURELIO DE CARVALHO GOMES
Processo Nº ATOrd-0010921-19.2016.5.03.0076
MARCO AURELIO DE CARVALHO
GOMES
ADVOGADO
Nágila Flavia Godinho Maurício(OAB:
62740/MG)
RÉU
TROPICAL DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
RENATA PERDIGAO DE PAIVA
COTA(OAB: 80594/MG)
ADVOGADO
THIAGO FERRAZ SILVEIRA
GATO(OAB: 162559/MG)
TESTEMUNHA
MARCELO GERALDO DE RESENDE
TERCEIRO
CEF
INTERESSADO
PERITO
LEONARDO BAGETO VESPOLI
TESTEMUNHA
GABRIEL HENRIQUE BARBOSA
GOULART
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182652