TRT3 19/05/2022 - Pág. 965 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
965
sentença foi confirmada por seus próprios e jurídicos fundamento,
conforme determina o artigo 895, IV, da CLT ao dispor que nas
reclamações sujeitos ao procedimento sumaríssimo, o recurso
ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de
julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte
Processo Nº RORSum-0002413-37.2014.5.03.0082
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
GEODRILL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCIANA PAMPLONA BARCELOS
NAHID(OAB: 133688/RJ)
RECORRENTE
IVALDETE MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS GIOVANE DO
NASCIMENTO MENDES(OAB:
143245/MG)
RECORRENTE
FERROUS RESOURCES DO BRASIL
S.A
ADVOGADO
CAROLINE RODRIGUES
BRAGA(OAB: 132158/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
RECORRIDO
FERROUS RESOURCES DO BRASIL
S.A
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
ADVOGADO
CAROLINE RODRIGUES
BRAGA(OAB: 132158/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
RECORRIDO
GEODRILL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCIANA PAMPLONA BARCELOS
NAHID(OAB: 133688/RJ)
RECORRIDO
IVALDETE MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS GIOVANE DO
NASCIMENTO MENDES(OAB:
143245/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecerdos embargos de declaração opostos
pelo réu GEODRILL ENGENHARIA LTDA (Id daeff54), porquanto
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito,
em negar-lhes provimento. Serve de acórdão a presente certidão,
nos termos do § 1º do artigo 163 do Regimento Interno, com fulcro
nos seguintes fundamentos: Sustenta o embargante que a decisão
não analisou o recurso, limitando-se a indicar os temas que seriam
objeto de apreciação, deixando de apreciar a tese recursal, o que
obsta a interposição de recurso de revista. Não tem razão. A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182760
dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de
julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão". Não
carecendo constar na certidão os motivos da manutenção do
decidido no primeiro grau, não há falar em omissão ou qualquer
falta de fundamentação no acórdão embargado. Ademais, caso
houvesse efetivamente omissão tal ocorreu na sentença, onde
deveriam ter sido ofertados embargos de declaração. Nego
provimento aos embargos.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº RORSum-0002413-37.2014.5.03.0082
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
GEODRILL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCIANA PAMPLONA BARCELOS
NAHID(OAB: 133688/RJ)
RECORRENTE
IVALDETE MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS GIOVANE DO
NASCIMENTO MENDES(OAB:
143245/MG)
RECORRENTE
FERROUS RESOURCES DO BRASIL
S.A
ADVOGADO
CAROLINE RODRIGUES
BRAGA(OAB: 132158/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
RECORRIDO
FERROUS RESOURCES DO BRASIL
S.A
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
ADVOGADO
CAROLINE RODRIGUES
BRAGA(OAB: 132158/MG)
ADVOGADO
LUCILEIA SANTOS BATISTA(OAB:
89181/MG)
RECORRIDO
GEODRILL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUCIANA PAMPLONA BARCELOS
NAHID(OAB: 133688/RJ)
RECORRIDO
IVALDETE MACIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS GIOVANE DO
NASCIMENTO MENDES(OAB:
143245/MG)