TRT3 30/05/2022 - Pág. 1773 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3482/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022
1773
na forma do art. 789-A, IV, isento.
Secretaria da 10a. Turma.
JOSE JESUS DE LIMA
BELO HORIZONTE/MG, 30 de maio de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010373-93.2021.5.03.0051
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
VALTER ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SCHITTINO
THEODORO(OAB: 142265/MG)
ADVOGADO
JOSE LUCAS PEREIRA(OAB:
147383/MG)
ADVOGADO
ROBSON ALVES DA SILVEIRA(OAB:
105644/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE OLIVEIRA
AMORIM(OAB: 117875/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS
RECORRIDO
COPIL CONSTRUTORA
PIRANGUINHOS LTDA
ADVOGADO
MAURICIO ANDRADE DA
FONSECA(OAB: 49712/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0010373-93.2021.5.03.0051
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
VALTER ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SCHITTINO
THEODORO(OAB: 142265/MG)
ADVOGADO
JOSE LUCAS PEREIRA(OAB:
147383/MG)
ADVOGADO
ROBSON ALVES DA SILVEIRA(OAB:
105644/MG)
ADVOGADO
MELISSA DE OLIVEIRA
AMORIM(OAB: 117875/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS
RECORRIDO
COPIL CONSTRUTORA
PIRANGUINHOS LTDA
ADVOGADO
MAURICIO ANDRADE DA
FONSECA(OAB: 49712/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- COPIL CONSTRUTORA PIRANGUINHOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- VALTER ALVES DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PRESSUPOSTOS LEGAIS. Para se configurar a relação de
emprego, faz-se necessário o preenchimento concomitante de todos
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS
os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam:
PRESSUPOSTOS LEGAIS. Para se configurar a relação de
pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação
emprego, faz-se necessário o preenchimento concomitante de todos
jurídica. Ausente um desses pressupostos, não há como reconhecer
os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam:
-se o vínculo empregatício.
pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
jurídica. Ausente um desses pressupostos, não há como reconhecer
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu
-se o vínculo empregatício.
-lhe parcial provimento para absolver o reclamante do pagamento
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
de honorários advocatícios de sucumbência, por força do
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu
entendimento vinculante manifestado pelo STF na ADI 5766.
-lhe parcial provimento para absolver o reclamante do pagamento
Secretaria da 10a. Turma.
de honorários advocatícios de sucumbência, por força do
BELO HORIZONTE/MG, 30 de maio de 2022.
entendimento vinculante manifestado pelo STF na ADI 5766.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de maio de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183278
JOSE JESUS DE LIMA