TRT3 06/06/2022 - Pág. 396 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
GEANCO TRANSPORTES LTDA
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 108763/MG)
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)
SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS S/A
CAMILA STEPHANIE RIGAMONT
CRUZ(OAB: 125491/MG)
GERALDO ALVES DIAS
JUNIOR(OAB: 67362/MG)
PAMELA GANDRA DORNAS(OAB:
129534/MG)
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
CAMILA MARLEY DE ANDRADE
RIBEIRO(OAB: 168982/MG)
FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RODOVIARIO LEMOS LTDA - ME
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 108763/MG)
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS.
DATA DA ADMISSÃO. SÚMULA 12 DO C. TST. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. Consoante o entendimento
pacificado na Súmula 12 do Colendo TST, as anotações da CTPS
referentes ao período do vínculo empregatício são dotadas de
presunção relativa de veracidade, razão pela qual, negada a
prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente
consignado, apenas a existência de prova convincente é capaz de
elidir a referida presunção.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do
reclamante para determinar sejam observados os exatos termos da
decisão do STF na ADC 58, quais sejam, IPCA-E na fase préjudicial e, após o ajuizamento da ação, da taxa SELIC; tambémsem
divergência, deu provimento parcial aos recursos das
reclamadas para: I) excluir da condenação o pagamento de
indenização pelo não fornecimento de lanche diário; II) fixar a
jornada do autor de segunda a sábado, de 5h às 19h, com 1 hora
de intervalo para descanso e refeição e 30 minutos de descanso
pelo tempo de direção, com labor aos feriados e,
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consequentemente, excluir da condenação o pagamento das horas
extras pela supressão do intervalo interjornadas e DSR não
usufruídos, em dobro; inalterado o valor da condenação, porque
ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0012033-53.2017.5.03.0087
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
GEANCO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 108763/MG)
ADVOGADO
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)
RECORRENTE
SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS S/A
ADVOGADO
CAMILA STEPHANIE RIGAMONT
CRUZ(OAB: 125491/MG)
ADVOGADO
GERALDO ALVES DIAS
JUNIOR(OAB: 67362/MG)
ADVOGADO
PAMELA GANDRA DORNAS(OAB:
129534/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
CAMILA MARLEY DE ANDRADE
RIBEIRO(OAB: 168982/MG)
RECORRENTE
FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRENTE
RODOVIARIO LEMOS LTDA - ME
ADVOGADO
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 108763/MG)
ADVOGADO
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)
RECORRIDO
GEANCO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 108763/MG)
ADVOGADO
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)
RECORRIDO
SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS S/A
ADVOGADO
CAMILA STEPHANIE RIGAMONT
CRUZ(OAB: 125491/MG)
ADVOGADO
GERALDO ALVES DIAS
JUNIOR(OAB: 67362/MG)
ADVOGADO
PAMELA GANDRA DORNAS(OAB:
129534/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
CAMILA MARLEY DE ANDRADE
RIBEIRO(OAB: 168982/MG)
RECORRIDO
FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
RECORRIDO
RODOVIARIO LEMOS LTDA - ME
ADVOGADO
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
ALMEIDA(OAB: 108763/MG)
ADVOGADO
ALESSIO FABIANI ROSENDO(OAB:
64317/MG)