TRT3 08/06/2022 - Pág. 2508 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2508
Federal).
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito,
negar-lhe provimento. Prejudicado o exame do apelo acerca do
grupo econômico.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de junho de 2022.
Processo Nº ROT-0010436-97.2019.5.03.0016
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
MARCOS AFRANIO LUA VIEIRA
TEIXEIRA
ADVOGADO
IGOR FERRY DE SOUZA(OAB:
101310/MG)
RECORRIDO
CASA LINDA IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
JULIANO CESAR GOMES(OAB:
118456/MG)
ADVOGADO
WILLIAM ROLDAO LOPES(OAB:
115951/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA
SOUZA PIMENTA(OAB: 213214/MG)
RECORRIDO
NUUCH HOLDING
EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
RECORRIDO
CONSULT CONSULTORIA E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
RECORRIDO
GRAN VITORIA URBANISMO EIRELI
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
RECORRIDO
MARINA ILHA DE PEDRAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
RECORRIDO
PGV URBANISMO E
INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
ADVOGADO
JACKSON RESENDE SILVA(OAB:
71349/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PGV URBANISMO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que a presente
demanda foi ajuizada após decorridos mais de dois anos da
extinção da relação contratual firmada entre as partes, não há
dúvida de que as pretensões deduzidas na espécie se encontram
fulminadas pela prescrição bienal (artigo 7º, XXIX da Constituição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183716
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010436-97.2019.5.03.0016
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
MARCOS AFRANIO LUA VIEIRA
TEIXEIRA
ADVOGADO
IGOR FERRY DE SOUZA(OAB:
101310/MG)
RECORRIDO
CASA LINDA IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
JULIANO CESAR GOMES(OAB:
118456/MG)
ADVOGADO
WILLIAM ROLDAO LOPES(OAB:
115951/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA
SOUZA PIMENTA(OAB: 213214/MG)
RECORRIDO
NUUCH HOLDING
EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
RECORRIDO
CONSULT CONSULTORIA E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
RECORRIDO
GRAN VITORIA URBANISMO EIRELI
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
RECORRIDO
MARINA ILHA DE PEDRAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
RECORRIDO
PGV URBANISMO E
INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
PETER EDUARDO ROCHA E
RESENDE(OAB: 55235/MG)
ADVOGADO
HUDSON LEONARDO DE
CAMPOS(OAB: 75761/MG)
ADVOGADO
JACKSON RESENDE SILVA(OAB:
71349/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GRAN VITORIA URBANISMO EIRELI