TRT3 17/06/2022 - Pág. 2029 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3496/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
CLARO S.A.
GUSTAVO MAGALHAES ASSIS(OAB:
90523/MG)
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
AMANDA SILVA(OAB: 139451/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
2029
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
CLARO S.A.
GUSTAVO MAGALHAES ASSIS(OAB:
90523/MG)
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
AMANDA SILVA(OAB: 139451/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- INFRATEL- INFRAESTRUTURA E REDES DE
TELECOMUNICACOES EIRELI
- CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO
TRABALHISTA. O artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo
TRABALHISTA. O artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo
do trabalho em face do disposto no artigo 769 da CLT, haja vista a
do trabalho em face do disposto no artigo 769 da CLT, haja vista a
omissão da legislação trabalhistas sobre o tema, no entanto, o § 7º
omissão da legislação trabalhistas sobre o tema, no entanto, o § 7º
do artigo em questão veda o parcelamento do débito decorrente do
do artigo em questão veda o parcelamento do débito decorrente do
cumprimento de sentença, caso dos autos.
cumprimento de sentença, caso dos autos.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas,
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas,
de R$44,26, pelo executado.
de R$44,26, pelo executado.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº AP-0010591-84.2019.5.03.0183
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
AGRAVANTE
INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
AGRAVANTE
INFRATEL- INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
EIRELI
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
AGRAVADO
SILVIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO
PIERRE LUIZ DE SOUSA(OAB:
201389/MG)
AGRAVADO
INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
AGRAVADO
INFRATEL- INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184196
Processo Nº AP-0010591-84.2019.5.03.0183
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
AGRAVANTE
INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
AGRAVANTE
INFRATEL- INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
EIRELI
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
AGRAVADO
SILVIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO
PIERRE LUIZ DE SOUSA(OAB:
201389/MG)
AGRAVADO
INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO LIMA
SAMPAIO(OAB: 74551/MG)
AGRAVADO
INFRATEL- INFRAESTRUTURA E
REDES DE TELECOMUNICACOES
EIRELI
Relator