TRT3 20/06/2022 - Pág. 2552 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3497/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022
2552
trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços. Nesse sentido,
inclusive, é o entendimento já pacificado por meio da Súmula nº
331, V, do TST.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos interpostos, à exceção, no
apelo da 2ª reclamada, quanto à aplicação dos juros de mora na
Processo Nº ROT-0011029-10.2021.5.03.0032
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
ANDREA APARECIDA GOMES
ADVOGADO
BRUNO EDUARDO MARTINS
TAVARES(OAB: 118883/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
ADVOGADO
EDUARDO SEBASTIAO DOS
SANTOS ALMEIDA(OAB: 86500/MG)
ADVOGADO
BARBARA FRANCA BRASIL(OAB:
107113/MG)
RECORRENTE
PRESTAR SERVICE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
SANDERS ALVES AUGUSTO(OAB:
112898/MG)
ADVOGADO
MATHEUS LEAO DE
CARVALHO(OAB: 128556/MG)
ADVOGADO
BRUNO RODRIGUES PEREIRA(OAB:
210266/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
ADVOGADO
EDUARDO SEBASTIAO DOS
SANTOS ALMEIDA(OAB: 86500/MG)
ADVOGADO
BARBARA FRANCA BRASIL(OAB:
107113/MG)
RECORRIDO
PRESTAR SERVICE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
SANDERS ALVES AUGUSTO(OAB:
112898/MG)
ADVOGADO
MATHEUS LEAO DE
CARVALHO(OAB: 128556/MG)
ADVOGADO
BRUNO RODRIGUES PEREIRA(OAB:
210266/MG)
RECORRIDO
ANDREA APARECIDA GOMES
ADVOGADO
BRUNO EDUARDO MARTINS
TAVARES(OAB: 118883/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREA APARECIDA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Na linha do entendimento adotado
na origem, é perfeitamente possível a responsabilização subsidiária
do tomador de serviços, ainda que se trate de ente público, desde
que configurada a sua culpa pelo inadimplemento das obrigações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184284
forma do art. 1º F, da Lei 9.494/97, por ausência de interesse
recursal; no mérito, por maioria de votos, negou-lhes provimento;
vencido parcialmente o Exmo. Juiz Convocado 3º Votante, pois
daria provimento ao apelo da 1ª reclamada para limitar a liquidação
das parcelas condenatórias aos valores indicados aos pedidos na
inicial.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de junho de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0011029-10.2021.5.03.0032
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
ANDREA APARECIDA GOMES
ADVOGADO
BRUNO EDUARDO MARTINS
TAVARES(OAB: 118883/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
ADVOGADO
EDUARDO SEBASTIAO DOS
SANTOS ALMEIDA(OAB: 86500/MG)
ADVOGADO
BARBARA FRANCA BRASIL(OAB:
107113/MG)
RECORRENTE
PRESTAR SERVICE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
SANDERS ALVES AUGUSTO(OAB:
112898/MG)
ADVOGADO
MATHEUS LEAO DE
CARVALHO(OAB: 128556/MG)
ADVOGADO
BRUNO RODRIGUES PEREIRA(OAB:
210266/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
ADVOGADO
EDUARDO SEBASTIAO DOS
SANTOS ALMEIDA(OAB: 86500/MG)
ADVOGADO
BARBARA FRANCA BRASIL(OAB:
107113/MG)
RECORRIDO
PRESTAR SERVICE SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
SANDERS ALVES AUGUSTO(OAB:
112898/MG)
ADVOGADO
MATHEUS LEAO DE
CARVALHO(OAB: 128556/MG)
ADVOGADO
BRUNO RODRIGUES PEREIRA(OAB:
210266/MG)
RECORRIDO
ANDREA APARECIDA GOMES
ADVOGADO
BRUNO EDUARDO MARTINS
TAVARES(OAB: 118883/MG)