TRT3 14/07/2022 - Pág. 1396 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3515/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1396
ADVOGADO
DANIELA RAJAO COTA
PACHECO(OAB: 133021/MG)
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
MARCIA MARILIA DA SILVA
OLIVEIRA
Carlos José de Oliveira(OAB:
124637/MG)
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2022.
ADVOGADO
EDWAR NOGUEIRA SOARES
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL ABDO MACHADO
Processo Nº AP-0010537-81.2017.5.03.0024
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
AGRAVANTE
ANA PAULA SOARES OLIVEIRA
MOURAO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
AGRAVANTE
JOSE CARLOS MACHADO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
AGRAVANTE
VERA LUCIA CORDEIRO MACHADO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
AGRAVANTE
DANIEL ABDO MACHADO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
AGRAVADO
IMPERCLEAN LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO MARIANO MARTINS
LANNA(OAB: 42838/MG)
ADVOGADO
DANIELA RAJAO COTA
PACHECO(OAB: 133021/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
AGRAVADO
M.E.O. INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS - EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANTONIO MARIANO MARTINS
LANNA(OAB: 42838/MG)
ADVOGADO
DANIELA RAJAO COTA
PACHECO(OAB: 133021/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
AGRAVADO
MAD COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP
ADVOGADO
ANTONIO MARIANO MARTINS
LANNA(OAB: 42838/MG)
ADVOGADO
DANIELA RAJAO COTA
PACHECO(OAB: 133021/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
AGRAVADO
COMPANHIA DO SOFA LTDA - ME
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
ADVOGADO
ANTONIO MARIANO MARTINS
LANNA(OAB: 42838/MG)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185504
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os bens
individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude
da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela
satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se
da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC e da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica, conforme autorizado
pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudo agravo
de petição dos executados; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Custas processuais pelos executados, no importe de
R$44,26 (CLT, artigo 789-A, IV).
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº AP-0010537-81.2017.5.03.0024
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
AGRAVANTE
ANA PAULA SOARES OLIVEIRA
MOURAO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
AGRAVANTE
JOSE CARLOS MACHADO
ADVOGADO
FERNANDA VIEIRA ALVES(OAB:
193416/MG)
ADVOGADO
TATIANE GONCALVES MENDES
FARIA(OAB: 115966/MG)
AGRAVANTE
VERA LUCIA CORDEIRO MACHADO
Relator