TRT3 18/07/2022 - Pág. 3520 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3517/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022
ADVOGADO
MARCO AURELIO MOISES
SIMAO(OAB: 83577/MG)
RENATHA DE ALMEIDA SILVA
ROJAS(OAB: 84606/MG)
CONSERVECI ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
FLAVIO MARCIO RANIERI DE
ALBUQUERQUE(OAB: 49137/MG)
EMERSON DE SOUZA MELO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
3520
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b8309
proferida nos autos.
SENTENÇA
I) RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois
- EMERSON DE SOUZA MELO
a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito
sumaríssimo.
PODER JUDICIÁRIO
II) FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA DO
HORAS EXTRAS
O reclamante alega que, no período de 12.11.2018 a 31.10.2019,
laborou como frentista das 06h às 19h com uma folga variável e, no
O(A) Doutor(a) ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO, Juiz(íza)
da 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo nº 0000406-53.2012.5.03.0014 , entre
partes:AUTOR: ALUSMAR RIBEIRO , autor, e RÉU:
CONSERVECI ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME e
outros (2) réu, estando o réu/ré EMERSON DE SOUZA MELO em
lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para tomar ciência
da decisão #id:ef7de63 e de sua inclusão no polo passivo da
presente execução.
período de 01.11.2019 a 21.05.2021, laborou como trocador de
óleo, das 08h às 20h30min, em escala 12x36, com uma hora de
intervalo para repouso e alimentação.
Postula descaracterização da escala 12x36, pela prestação habitual
de horas extras e pagamento dessas horas extras excedentes da
08ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como pela supressão do
intervalo para repouso e alimentação.
O reclamado argumenta que adotou a escala 12x36, em parte do
contrato, mediante autorização da norma coletiva, o que confirmo.
Veja-se o §1º da cláusula 5ª da CCT 2018/2019 (ID. a5fff91 –
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho
de 2022. Eu, _______________GUILHERME CABRAL NOBREGA,
cargo digitei, e assino o presente.
FL.25).
Na sequência o reclamado junta controles de jornada do autor (ID.
9bdc2bd/ID. 241f26e) e argumenta que as eventuais horas extras
laboradas foram devidamente pagas.
Embora o reclamante argumente que os controles de jornada não
BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2022.
representam a real jornada laboradas, as duas testemunhas
ouvidas sustentam que o ponto é registrado corretamente e que era
GUILHERME CABRAL NOBREGA
Servidor
regularmente concedido o intervalo de 01 hora para repouso e
alimentação. A testemunha Fábio Henrique Fagundes dos Santos
Notificação
ainda afirma que quando havia labor extraordinário, que era raro,
Processo Nº ATSum-0010453-37.2022.5.03.0014
AUTOR
JEFFERSON SILVA DE MIRANDA
ADVOGADO
glauber rodrigues frois(OAB:
134892/MG)
RÉU
POSTO BURITIS LTDA
ADVOGADO
ROMMEL FONSECA DE MORAIS
BATISTON(OAB: 96315/MG)
essa jornada era registrada.
Analisando os controles, verifico que há razoável diversidade na
anotação dos horários de entrada, saída e intervalo e que há
registro de horas extras, ainda que esporádicas (v.g.: ID. 241f26e Pág. 12).
Dessa sorte, conforme o contexto probatório, resolvo reputar válidos
Intimado(s)/Citado(s):
os controles de jornada e, sendo válidos tais controles, observo que
- JEFFERSON SILVA DE MIRANDA
o reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar diferenças de
horas impagas,nos termos do inciso I do artigo 818 da CLT.
Dessa sorte julgo improcedentes os itens “1” e “2” do rol de pedidos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185669
e, via de consequência, não há falar em aplicação de multa
convencional, razão pela qual também é improcedente o item “3” do